Procedimento Comum Cível 0803516-95.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803516-95.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: AMERICO FARIAS DA COSTA Endereço: Rua Padre Aragão, Nº 674, Castanheira, CASTANHEIRA, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 REQUERIDO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Av. Nove de Julho, 3186, 5 e 6 andares, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 DECISÃO SANEADORA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0803516-95.2023.8.14.0301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Contestação apresentada aos autos pelo réu onde requereu a improcedência total da demanda (id 86933718). Juntou os supostos contratos celebrados entre as partes (id 86933721 e 86933723). Réplica pelo autor no id 102912658, onde impugnou a assinatura constante nos contratos juntados. Em audiência de conciliação (id 110040598), não foi realizado acordo, tendo o réu pugnado pelo depoimento pessoal da autora, bem como a expedição de ofícios ao Banco Bradesco para informar quanto ao depósito do valor do empréstimo. Vieram os autos Conclusos. É relato que importa. Decido. 2. DAS QUESTÕES PENDENTES: Não foram apresentadas preliminares de mérito pelo Requerido. Passo ao saneamento do feito. 3 – Da delimitação das questões de fato: De acordo com o art. 357, do NCPC, o Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, depois de resolver as questões processuais pendentes, se existentes, caberá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, como se segue adiante: a) Esclarecer se o empréstimo consignado nº 010011543604 e 010018570035 foram efetivamente realizados pela parte autora e com sua anuência; b) Se o valor da mencionada contratação foi efetivamente creditado na conta bancária do requerente, bem como se foi utilizado por ele; c) A necessidade de realização de perícia grafotécnica; d) A ocorrência de fatos que possam configurar dano moral indenizável; 4 – Da produção de provas: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para julgamento do mérito, determino a dilação probatória, consistente na documental, já existentes nos autos e a colheita de depoimento pessoal da autora, bem como de testemunhas que devem ser previamente arroladas. A ambos será concedido o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do citado rol (art. 357, § 4º- NCPC). Conforme o art. 373 do NCPC, caberá a autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como caberá ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 5 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em virtude do requerimento da autora pela produção de prova testemunhal, DESIGNO para o dia 05 de novembro de 2024 às 13h00, audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma semipresencial, formato que permite e facilita o acesso de todos os envolvidos no ato, promovendo celeridade e eficiência ao processo, explicando-se abaixo o modo como partes e testemunhas devem optar pelo comparecimento no ato (virtual ou presencial), bem como todas as instruções técnicas para aqueles que optarem pela audiência virtual. 5.1. OBSERVAÇÕES GERAIS ATINENTES À AUDIÊNCIA Tratando-se de audiência semipresencial, sublinhe-se que, para realização do ato, não se mostra necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao Fórum desta Comarca, sendo possível a participação na audiência, das partes, diretamente de suas respectivas residências, locais de trabalho, ou outro lugar de interessem. Contudo, registre-se que as partes têm a faculdade de, caso queiram, comparecer ao Fórum desta Comarca, onde também será gravada a audiência e transmitida em tempo real. Consoante apontado, a realização de audiência semipresencial é uma faculdade utilizada para amplificar os resultados positivos do ato, razão pela qual o as partes e testemunhas que optem pela audiência distante da unidade do Fórum desta Comarca devem ter responsabilidade nessa escolha, isso porque vem se mostrando comum a opção de realização por videoconferência (virtual), porém não possuem condições técnicas e de local (internet e celular de qualidade medianas) para operacionalizar a medida. Insta salientar que, a permanência da audiência semipresencial – com adoção de um sistema híbrido – é justamente para aqueles que não possuem condições técnicas de participar de uma audiência por videoconferência (virtual). Seja responsável com sua escolha, inclusive com o local onde vai estar. Optando a parte pela participação na audiência via videoconferência (virtual), deverá estar ciente que se responsabiliza expressamente por estar em um local calmo, silencioso, na hora do ato, com rede de internet de boa qualidade e sistema de som e imagem, por celular ou computador, e que, se não se fizer presente no ato, ainda que devido a problemas técnicos para operacionalizar o seu ingresso na sala virtual, este Juízo aplicará as consequências processuais para aquele que deu a causa à ausência. Em caso de dificuldade de acesso a recursos de internet, a parte deverá se dirigir, acompanhada por seu advogado, ao Fórum, local em que será auxiliada por servidor deste Tribunal, em sala específica, para que participe através de videoconferência. Sobressalte-se que em caso de recusa ou ausência injustificada para participação da audiência a ser realizada por videoconferência, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior, que impedira a presença no aludido ato. 5.2. DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA As partes e seus advogados deverão no prazo de até 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, informar se participarão da audiência de forma presencial ou virtual, e, caso optem por videoconferência (virtual), deverão apresentar, obrigatoriamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações: número de telefone com WhatsApp e e-mail. 5.3. DAS TESTEMUNHAS Ficam as partes advertidas de que na audiência devem trazer suas testemunhas, independentemente de intimação (artigo 455, §§ 1º e 2º do NCPC), observando o preconizado no § 6º do artigo 357 do NCPC, bem como devem apresentar em até 15 (quinze) dias o rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC), sob pena do cancelamento do ato. Se a testemunha optar por se fazer presente ao ato, através da videoconferência, deverá estar ciente que: a) Testemunha Comum: os Oficiais de Justiça, no momento de cumprimento da diligência, deverão cientificá-las acerca da possibilidade de comparecimento presencial ou virtual, explicando acerca das necessidades técnicas para participação virtual (pontuadas nesta decisão), repassando-lhe o link de acesso acima colacionado, colhendo em seguida a resposta, bem como o número de telefone com whatsapp e e-mail das testemunhas, devendo ser certificado que a testemunha está ciente da possibilidade e, caso ela informe no ato, por qual meio ela se fará presente. b) Servidores Públicos (policiais, médicos, peritos, etc.): no ofício encaminhado solicitando o comparecimento à audiência, deverá constar o link acima colacionado, bem como destacado que a testemunha ou autoridade superior deverá encaminhar no prazo de até 15 dias para o e-mail [email protected] a escolha da testemunha, isto é, pessoal ou virtual, e, tendo optado por este último, deverá também informar o e-mail e WhatsApp da testemunha, advertindo-os que se mantiveram-se inertes presumir-se-á que optou pelo comparecimento pessoal. c) Em qualquer caso das alíneas “a” e “b” as testemunhas devem ser advertidas que se intimadas, fazerem-se ausentes no ato, este juízo aplicará multa prevista na legislação processual penal. 5.4. INSTRUÇÕES IMPORTANTES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL Leia atentamente: A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência chamada MICROSOFT TEAMS. O programa (APP) pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet, não sendo necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador GOOGLE CHROME, no entanto, orienta-se que se realize o download do aplicativo, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. Objetivando auxiliar a medida logo acima destacada, sublinhe-se que fora disponibilizado um Guia Prático para Audiências por Videoconferência, através do link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou o seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “microsoft teams” nas lojas “play store” e “app stores”, tratando-se de celular com sistema operacional android ou ios (apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. No dia da audiência, o sujeito processual (advogado, parte, testemunha, etc.) deverá estar devidamente preparado, ao menos 30 (trinta) minutos antes do horário do ato - com celular ou computador disponível, bem como faça utilização de fones de ouvido com microfone integrado, de uso comum em aparelhos celulares, devendo escolher escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto. O link da audiência será disponibilizado nos autos e fornecido em até 1 (uma) hora antes do ato. Ao clicar no link, a pessoa será conduzida a sala de espera da audiência, em local denominado pela plataforma MICROSOFT TEAMS como “lobby”, uma espécie de sala de espera. Quando chegar sua vez de ser ouvido, você será admitido na sala e, quando ingressar na sala de audiência, verifique se seu microfone não está desativado, e caso esteja, ative-o até que fique desta forma. Não saia da sala de espera, do “lobby”, achando que a audiência não está sendo realizada: aguarde sua vez! TODAS as partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.), e ao ingressarem na sala de audiências deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação. As oitivas são sempre individualizadas, portanto, a pessoa envolvida deverá ficar em um ambiente sem a presença de qualquer outra pessoa, sendo expressamente proibido qualquer pessoa interferir durante o depoimento, sob pena de, ao ser descoberto, ter-se que tomar as medidas judiciais cabíveis contra aquele que causou prejuízo ao ato. Durante a audiência, acaso as partes queiram se manifestar por escrito, poderão utilizar a ferramenta “mostrar conversa”, que consiste em um chat aberto da reunião, podendo ser utilizado, assim, para se pedir a palavra. Caso os advogados queiram apresentar documentos na audiência, como procuração, estatuto social, carta de preposição etc., determina-se que separe o referido documento no formato pdf, nomeando-o corretamente, encaminhe-o no “chat” da audiência, para que o servidor possa recebê-lo durante a audiência e posteriormente fazer a inclusão no processo. O Ato em questão será gravado e salvo no ambiente eletrônico do Microsoft TEAMS. Nos termos da Resolução 465/2022 do CNJ, os advogados, defensores e membros do Ministério Público deverão utilizar terno ou beca, podendo requerer, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, ao Magistrado que presida a audiência, a dispensa de utilização dos citados tipos de vestimentas. Além disso, insta salientar, que todos as partes também deverão utilizar vestimentas adequadas, e que todos os participantes do ato devem se certificar de que a câmera possui condições satisfatórias e que se encontram em local adequado, condizente com a liturgia de uma audiência judicial. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente, caso queiram, poderão pedir esclarecimentos dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica. Luísa Padoan Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA

30/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Extinto o processo por desistência

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 21/07/2025 09:30, Vara Única de Vigia.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMERICO FARIAS DA COSTA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

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