Execução de Título Extrajudicial 0801734-53.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801734-53.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II EXECUTADO: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, LOJA 217, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801734-53.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 29 de agosto de 2023. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011615273893100000080660578 Planilha de débitos Lote 08 Quadra 02 Documento de Comprovação 23011615273934200000080662581 02 - PROCURAÇÃO - CIDADE JARDIM 2 Procuração 23011615273963900000080662582 03 - Documento do síndico Documento de Identificação 23011615273996900000080662583 04 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA - 2021-2022 Documento de Comprovação 23011615274036000000080662584 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23011615274092400000080662585 06 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 23011615274222400000080662588 07 - ATA TAXA ANO 2019 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 23011615274288800000080662589 08 - Ata AGO 22 01 2018 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 23011615274344200000080662591 09 - ATA TAXA ANO 2017-2018 R$ 650,00 Documento de Comprovação 23011615274414700000080662592 Certidão Certidão 23012007000268400000080912936 Decisão Decisão 23012410401316700000080935118 Petição Petição 23021517250445300000082417186 Decisão Decisão 23060512051544700000089169923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080308540088800000092543765 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080308540088800000092543765 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081716123196800000093311044 espelho conta cidade jardim II L08 02 Documento de Comprovação 23081716123237500000093311045 custas 1ª parcela - Lote 08 Q02 Documento de Comprovação 23081716123270100000093311046 comprovante das custas 1ª parcela - Lote 08 Q02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081716123305200000093311048 Certidão Certidão 23081807474498400000093329130

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 28/01/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)