Cumprimento de sentença 0800126-59.2019.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800126-59.2019.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0800126-59.2019.8.14.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito cumulada com indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA IVANILDA DIAS CUSTODIO SOUZA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Promovo o julgamento antecipado diante da desnecessidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a reclamada o ônus de comprovar a legalidade do procedimento, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que estes versam sobre o tema do IRDR nº 4, acerca do consumo de energia não faturado, julgado pelo Egrégio TJPA cuja tese jurídica foi a seguinte: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica." Portanto, à luz da tese jurídica pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e partindo da premissa de que no atual estágio do Estado Democrático de Direito, tendo como desiderato precípuo a integridade do Direito e a segurança jurídica, exige-se do aplicador do Direito uma hermenêutica pós-positivista que permita encontrar soluções institucionais e não individuais para os casos concretos, proceder-se-á à verificação do preenchimento das exigências fixadas pela jurisprudência do Tribunal. Analisados os autos, verifico que o valor objeto da lide decorre da cobrança de Consumo Faturado referente aos seguintes períodos: a) de 14/02/2015 a 29/01/2018, no valor de R$ 3.151,90, a partir de fiscalização realizada em 29/01/2018. Nesse sentido, importante esclarecer que o valor cobrado se constitui em Recuperação de Demanda, calculada sobre a média dos três maiores ciclos de até 12 (doze) ciclos de faturamento de medição regular, anterior à regularidade, como dispõem os arts. 115 e 130 da Resolução n° 414 da ANEEL, sendo detalhados no Termo de Ocorrência e Inspeção anexo, que atestou desvio antes do medidor, acerca do qual consta ciência do consumidor, in verbis: “Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos 12 (doze) últimos faturamentos de medição normal disponíveis; ou II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1o do art. 89; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. (...) Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...) III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015).” Assim, não se sustenta a alegação de que a cobrança seria injusta e desconhecida do recorrente, tampouco decorrente por negligência, observando que a conduta objurgada não pode ser apontada como irregular ou capaz de ensejar a anulação do débito, repetição de indébito ou condenação em danos morais, uma vez que decorre de exercício regular de direito a partir da relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse sentido, importante ponderar, a partir da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório, a parte autora não demonstrou ato constitutivo de seu direito, observando que na contestação a parte reclamada repele a pretensão veiculada na inicial por intermédio das provas colacionadas, que demonstram a ciência acerca da irregularidade, inclusive com presença no momento da inspeção de pessoa que reside na unidade consumidora e a ciência inequívoca da parte reclamante/consumidor acerca do TOI. Consta que a Autora apresentou teve acesso aos documentos do processo administrativo, uma vez que colacionou documentos na petição inicial. Ademais, os documentos juntados à contestação demonstram a regularidade do procedimento adotado pela concessionária de energia, o que demonstra o não cumprimento do que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil pela parte autora, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES NÃO FATURADOS – OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 115 E 130 DA RESOLUÇÃO N° 414 DA ANEEL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INOCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ART. 98, §3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL em autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como apelante IVAN RAUDA DE SOUZA e como apelada CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 22 de novembro de 2022. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora. (11994985, 11994985, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-11-22, Publicado em 2022-11-29). “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÃO CLANDESTINA CONSTATADA. Desvio de energia. Os documentos juntados aos autos são contundentes e suficientes para a comprovação da existência de ligação clandestina na unidade consumidora, tendo a concessionária satisfeito plenamente o ônus probatório. Desnecessidade de comprovação da autoria do fato delituoso, sendo o usuário, à época da constatação da fraude, responsável pelo pagamento do consumo não registrado, pois dele se beneficiou. Dever de zelar pelo equipamento. Critério para recuperação do consumo não faturado. Hipótese dos autos em que dever ser mantido o cálculo de recuperação de consumo na forma como apresentado, com base no critério previsto no art. 130, inc. IV da Resolução 414/10 da ANEEL, uma vez que ausente consumo nos doze meses anteriores à irregularidade constatada. Custo administrativo. Possibilidade da cobrança do custo administrativo quando justificada e especificamente estabelecida, eis que regulamentada no art. 131 da Resolução n.º 414/2010 e no art. 1º da Resolução Homologatória n.º 1.058 de 09/09/2010, que quantificaram o custo de acordo com grupo tarifário e o tipo de fornecimento, sendo devida em razão das necessárias diligências da concessionária para verificação das irregularidades, especialmente diante das inspeções realizadas para a formalização do expediente administrativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079969952, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/01/2019).” (Negritou-se). Desta forma, insta observar que a Resolução n° 414 do ANEEL encontra-se pautada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, observando que fora oportunizada a via administrativa ao recorrente da qual não fez uso, sendo, outrossim, observados os critérios definidos no IRDR do Egrégio TJPA, especialmente quanto à observância do devido processo legal administrativo. Ocorre que devem ser feitos alguns reparos no procedimento administrativo. Isso porque, em que pese o procedimento adotado encontrar-se regular, seguindo entendimento da Egrégia Turma Recursal, deve ser modificado o parâmetro adotado para cálculo do consumo não registrado. Com efeito, a Concessionária de energia utilizou, conforme a planilha de cálculo juntada o que está previsto na Resolução que seria a média dos 3 maiores consumos anteriores à irregularidade, contudo a Turma Recursal sempre entendeu que a utilização dos três maiores consumos onera o consumidor e não demonstra o seu real consumo. Desse modo, determino que a cobrança seja refeita com a utilização da média dos 12 meses anteriores à irregularidade, cujo valor deverá ser utilizado como referência para a planilha de cálculo de cobrança. - Exclusão da fatura de energia elétrica de valores relativos a parcelas de acordos realizados. Realização de cobrança em documentos apartados pelas vias ordinárias. Suspensão dos efeitos do § 2º do Art. 118 da Resolução 414/2010 da ANEEL Ademais, em relação à segunda situação, igualmente sublinho que a reclamada não atendeu a legislação de regência, senão vejamos. No que tange a esta circunstância, considero que o procedimento adotado pela concessionária com espeque no Art. 118, § 2º da Resolução deve ser revisto, haja vista violar decisão vinculativa do STJ proferida nos autos do Resp. n. 1412433/RS, bem como a orientação consolidada do STJ no sentido da impossibilidade de corte de energia por débitos pretéritos ao mês de consumo regular (REsp 772.486/RS). Explico. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o leading case do recurso representativo da controvérsia sobredito consistiu tão somente na apuração de débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor de consumo atribuída ao consumidor. Por outro lado, no que concerne a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão, desde que se refira ao mês de consumo regular. Nesse sentido: REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. Assim, firmou-se a orientação no sentido de que é possível o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando: 1) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado; 2) houver aviso prévio de suspensão". (REsp1381222/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/08/2019, STJ). Em relação ao débito pretérito oriundo de fraude no aparelho de consumo atribuída ao consumidor, fixou o STJ a tese vinculante no sentido de que “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Portanto, somente é possível corte de energia em razão de débitos de consumo recuperado referentes aos 90 dias anteriores a constatação da fraude, sendo este o marco temporal a ser considerado, não a partir de quando é emitida a fatura, como defende a ANEEL. Logo, em relação a débitos vencidos há mais de 90 dias da constatação da fraude, não é lícito à concessionária utilizar a coação extrajudicial de corte de energia, devendo se valer das vias ordinárias para recuperar o débito. Da mesma forma, como visto, tratando-se de débitos pretéritos decorrentes de mora do consumidor, tampouco se revela lícita a conduta de interrupção do fornecimento do serviço, quando diverso do mês regular de consumo. Acontece que a CELPA/EQUATORIAL incluiu nas faturas a vencer débitos pretéritos, sejam eles decorrentes ou não de constatação de fraude por parte do consumidor ou de parcelamento. Desta forma, a concessionária o obriga a pagar a totalidade da fatura – incluindo o débito pretérito, sob pena de corte de fornecimento. Evidente que tal procedimento traduz-se em violação por via transversa ao entendimento vinculante do STJ, haja vista que a cobrança conjunta, na mesma fatura, de débitos pretéritos e débito oriundos do consumo ordinário, possibilita o corte de fornecimento de energia pelo não pagamento do primeiro. Assim, em termos práticos, a CELPA/EQUATORIAL, em manifesta ofensa a autoridade da decisão do STJ, utilizou-se do instrumento de corte de fornecimento em caso de não pagamento de débitos pretéritos (vencidos a mais de 90 dias), por meio da inclusão destes nas faturas mensais ordinárias. Assim, tenho que tal procedimento, amparado no Art. 118, § 2º da Resolução da ANEEL, não deve prosperar. Lado outro, não acolho a tese de que a opção do consumidor pelo parcelamento do débito representa novação da dívida, o que importaria em desnaturação da natureza pretérita do débito. A novação de dívida – instituto do Direito Civil – consiste em transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. O Código Civil elenca as hipóteses em que ela ocorre: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Como se vê, o parcelamento do débito pretérito não está inserido dentre as hipóteses de novação da dívida, somente configurando mera dilação do prazo de pagamento. Assim, o fato de o consumidor optar pelo parcelamento não muda a natureza original do débito, que, ao que interessa ao presente caso, continua sendo de débito pretérito, se assim for de acordo com o entendimento vinculante do STJ. Nesse sentido, confira-se precedente do TRF da Primeira Região: PJe - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Amapá impugnando ato do Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), concedeu o mandamus para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Amapá com arrimo na adimplência de valores não-atuais, ou seja, decorrentes de débitos estranhos ao mês imediatamente anterior à cobrança, especialmente aqueles relativos ao parcelamento versado nos autos. Parecer da PRR1 pelo não provimento da remessa oficial. 2. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Inadmissibilidade. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de débitos pretéritos do consumidor, devendo a concessionária se valer dos mecanismos próprios para a cobrança de seu crédito. (TRF1, AC 0017356-85.2011.4.01.4000; REOMS 0001696- 05.2012.4.01.3810.) 3. Remessa oficial não provida (REOMS 1000040- 50.2016.4.01.3100, Relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, PJE 01/02/2019) N’outro giro, não há que se falar em desregulação ao setor elétrico e prejuízo a ordem econômica e administrativa como resultado na medida judicial, haja vista a ausência de prova nesse sentido. O precedente citado pela ANEEL diz respeito a uma determinação judicial que obstou aumento de tarifa elétrica, em nada se assemelhando ao caso tratado nos autos. Nada obstante, as medidas ora deferidas visam propiciar que a CELPA/EQUATORIAL observe as normas protetivas do consumidor em relação aos procedimentos que adota enquanto concessionária de serviço público, o que se revela imperioso à luz da Constituição Federal e não tem o condão de impactar negativamente na qualidade do serviço, ao contrário, faz valer os direitos consumeristas no âmbito da relação jurídica entre concessionária e os usuários do serviço no Estado do Pará. Ademais, não há que se falar em violação aos Art. 20 e 21 da LINB, pois a presente sentença expõe com clareza os fundamentos jurídicos para derrogar a aplicação dos Arts. 129, § 2º e 118. § 2º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, bem como as consequências jurídicas e administrativas, consubstanciadas nas obrigações que devem ser observadas pela CELPA a fim de evitar violação as normas protetivas do consumidor. DANO MORAL Quanto ao dano moral, entendo que nos casos em que os débitos não são declarados como inexistentes, o nome do autor não foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito e nem houve a suspensão do serviço de energia elétrica, não cabe indenização, sendo apenas mero dissabor da vida. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto ao pedido contraposto, por consectário lógico, deve-se ser julgado parcialmente procedente para reconhecer a legalidade do débito apurado no processo administrativo com a realização de novos cálculos. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Conforme informado pela parte Autora, houve o descumprimento de parte da decisão liminar pela Reclamada, razão pela qual deve-se aplicar a multa fixada na decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a liminar concedida, para declarar a nulidade parcial do processo administrativo e determinar que sejam refeitos os cálculos de apuração nos termos da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento da multa ao Autor no valor de R$ 5.000,00; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para declarar a regularidade parcial do procedimento administrativo, mas determinando que a cobrança seja refeita com a utilização da média dos 12 meses anteriores à irregularidade, cujo valor deverá ser utilizado como referência para a planilha de cálculo de cobrança, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos com incidência desde o vencimento da fatura. O valor deve ser cobrado em faturas separadas, podendo o parcelamento ser feito em até 34 vezes, a depender do consumidor, sem a cobrança de quaisquer acréscimos. Ressalte-se que o valor do débito pretérito apurado não pode ser cobrado na fatura mensal de energia (seja valor integral ou parcelas) e não pode ensejar à suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme pacífica jurisprudência. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RECLAMANTE: MARIA IVANILDA DIAS CUSTODIO SOUZA Endereço: RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): Requerido: Nome: MARIA IVANILDA DIAS CUSTODIO SOUZA Endereço: ALTINO AMORIN, 2783, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV RIO BRANCO, 206, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES DECISÃO Vindo-me os autos conclusos, verifico que o Pleno do TJPA, em 03/04/2019, deferiu a admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em ações contra a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por consumo de energia não faturado, suspendendo o processo até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, IV, do CPC, o que foi ratificado por este juízo. Entretanto, em 16/12/2020, o mesmo Colendo TJPA julgou o referido IRDR nº 04, firmando a seguinte tese jurídica: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica." Após o referido julgamento, houve a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e sua admissão como representativo da controvérsia. Porém, na data de 30/05/2022, o recurso em questão teve sua afetação rejeitada por aquela Egrégia Corte, não sendo conhecido. Desta forma, o Min. Rel. Francisco Falcão determinou o dessobrestamento dos recursos e ações que tramitam nesta justiça estadual. Isto posto, RESOLVO: 1) Proceda-se o dessobrestamento destes autos nos sistemas judiciais e retome-se o curso do processo, nos termos do art. 985 do CPC; 2) Intimem-se as partes, para, no prazo de 30 dias, informarem se há provas a produzir, caso negativo, ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juíz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Breves Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0800126-59.2019.8.14.0010

25/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/05/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DIAS CUSTODIO SOUZA em 07/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(60)