Execução Fiscal 0803178-21.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0803178-21.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 09:25

Transitado em Julgado em 02/03/2023

17/04/2023, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 16/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:35

Decorrido prazo de SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:35

Publicado Sentença em 26/01/2023.

07/02/2023, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município exequente propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. No curso da ação de execução fiscal, o Município noticiou o cumprimento integral da obrigação pela parte executada e requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0803178-21.2020.8.14.0045 Requente: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como mandado/ofício. Redenção-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 1130/2022-GP) auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (Portaria nº 4374/2022-GP) (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:44

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 08:26

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 08:26

Juntada de identificação de ar

19/07/2022, 06:04

Decorrido prazo de SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.

19/07/2022, 06:04

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 08:44

Decisão

•16/11/2021, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município exequente propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. No curso da ação de execução fiscal, o Município noticiou o cumprimento integral da obrigação pela parte executada e requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0803178-21.2020.8.14.0045 Requente: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como mandado/ofício. Redenção-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 1130/2022-GP) auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (Portaria nº 4374/2022-GP) (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(26)