Execução de Título Extrajudicial 0002813-82.2013.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002813-82.2013.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Nome: BANCO SANTANDER BRASIL SA Endereço: desconhecido EXECUTADO: Nome: DIAS E GUSMAO LOCACAO CONSTRUCAO E TRANS Endereço: ESTRADA DO MARATÁ, 10, ESQ. TRAV SÃO PEDRO, SANTA ROSA, NÃO INFORMADO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO DO DEFERIMENTO DO ARRESTO O processo de execução visa primordialmente garantir a satisfação do direito do credor. Para tanto, o ordenamento jurídico, primando pela máxima efetividade da atividade executiva apresenta dispositivos mais céleres e econômicos para assegurar o adimplemento. No caso em comento, verifica-se que houve tentativa infrutífera de citação no endereço do executado (pág. 121). O art. 830 do CPC dispõe que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Referido dispositivo legal tem por finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da demanda, sendo o ato citatório condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Nesse contexto, mostra-se possível, por analogia, o arresto on-line de valores pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias (art. 655-A, do CPC/73 e 854, do CPC/15), tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) TJGO-0185276) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. CABÍVEL. Certo é que, uma vez não localizado o devedor para sua citação, poderá se promover o arresto de bens, conforme se vê do art. 830, do novo Código de Processo Civil. Procedentes do STJ e desta Casa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5494499-04.2017.8.09.0000, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição. DJ 09.04.2018). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA PROCESSO N° 0002813-82.2013.8.14.0097 Ante o exposto, defiro o pedido de arresto online dos ativos financeiros disponíveis em nome do(s) executado(s), devendo o Exequente recolher as custas do ato no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Certifique-se o recolhimento das custas. Junte-se aos autos protocolo de bloqueio. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL #{dataAtual} ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIAS E GUSMAO LOCACAO CONSTRUCAO E TRANS em 08/05/2025 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

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Determinado o bloqueio/penhora on line

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Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 16/02/2023 23:59.

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