Execução de Título Extrajudicial 0801125-27.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801125-27.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (15903) Processo nº 0801125-27.2019.8.14.0005 Reclamante: Nome: M C FRUGONE E CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1685, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 Reclamado Nome: SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO Endereço: Travessa Presidente Médici, 619, PODENDO SER ENCONTRADO NO 16 BPM, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-020 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (ID. 85462944 - Pág. 1/2). Vieram os autos conclusos. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença, decisão ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.023). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Uma vez já esclarecida a natureza jurídica dos embargos de declaração – natureza recursal – importa ressaltar que o pedido de esclarecimento ou complementação se submete ao juízo de admissibilidade – aos chamados pressupostos recursais. Tais pressupostos se dividem em objetivos, quando serão examinadas a existência e adequação do recurso, a tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e em subjetivos, onde serão examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo ao poder de recorrer. Aduziu o embargante excesso de execução, bem como informa que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD se trata de verba alimentar. Da análise dos embargos, verifico que recorrente busca a reforma da decisão e não apenas a apreciação quanto aos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Trata-se, portanto, de irresignação quanto ao seu conteúdo, a ser combatido através de recurso próprio, não servindo os aclaratórios para tal desiderato, visto que a análise jurisdicional acerca dos presentes embargos se restringe apenas a corrigir eventuais equívocos que maculem a adequação jurídica da decisão. Ademais, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, verifico que os argumentos apontados pelo embargante, não são capazes de infirmar a conclusão exposta a decisão. Quanto a alegação de que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD se trata de verba alimentar, não juntou aos autos qualquer comprovação de suas alegações. Dessa forma, conheço dos embargos e nego-lhes provimento por entender que inexiste obscuridade ou contradição na decisão retromencionada. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de M C FRUGONE E CIA LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de M C FRUGONE E CIA LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de M C FRUGONE E CIA LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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