Inventário 0803636-41.2023.8.14.0301 - TJPA

Inventário 0803636-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0912930-91.2024.8.14.0301

02/12/2024, 08:18

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 20:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/04/2024, 22:56

Juntada de Certidão

16/04/2024, 22:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE JESUS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:07

Decorrido prazo de ALDA KATIA CHERMONT DE JESUS em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/10/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:44

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE JESUS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 13:02

Decorrido prazo de ALDA KATIA CHERMONT DE JESUS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 13:02

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803636-41.2023.8.14.0301 [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos, etc. ALDA KATIA CHERMONT DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente ação de inventário. Em despacho de id. 92675352 foi determinada pelo Juízo a alteração do valor da causa para R$2.470.000,00, outorgando à requerente o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em petição de id. 93927350, a autora requer reconsideração da decisão, pois alega não possuir condições financeiras de arcar sozinha com as custas, requerendo que seja essa responsabilidade do espólio no momento adequado do processo. É o relatório. Decido. Cabe à parte recolher as custas processuais de acordo com o real valor da causa, não havendo possibilidade legal de recolhimento ao final, por ausência de previsão nesse sentido a partir da Lei Estadual 8.328/2015, cabendo ao magistrado a fiscalização contínua da correta arrecadação. Em consequência, indefiro o pedido de reconsideração, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, na medida em que a autora foi intimado para cumprir o determinado, mantendo-se inerte e inviabilizando o prosseguimento do feito. Custas pela requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:56

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 08:56

Despacho

•12/05/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803636-41.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Nome: ALDA KATIA CHERMONT DE JESUS Endereço: Rua Guararapes, 16A, Conjunto Val-de-Cans, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-120 Nome: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE JESUS Endereço: Passagem Uberabinha, 22, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-400 ID: DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por ALDA KÁTIA CHERMONT DE JESUS, na qual a requerente pretende a partilha dos bens deixados pelo falecido ARLOS ALBERTO PEREIRA DE JESUS, os quais não foram devidamente indicados na inicial. Assim sendo, emende a autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), os bens deixados pelos falecidos com a atribuição de valor, anexando prova atualizada da propriedade dos bens e corrigindo o valor da causa, uma vez que deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. A relação dos bens do espólio deve constar nas primeiras declarações, que serão apresentadas 20 (vinte dias) contados da data em que o inventariante prestou compromisso. VALOR DA CAUSA. O valor da causa nos processos de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70068152347, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/03/2016). Por fim, ressalto que o pedido de gratuidade será analisado depois de conhecido o acervo partilhável, haja vista que o pagamento das custas processuais da ação de inventário é ônus que incumbe ao espólio e não aos herdeiros, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70084583251, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 25-09-2020) Intime-se. Belém, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

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