Apelação / Remessa Necessária 0803757-13.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

RUI WANDERLEY

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

RUI WANDERLEY

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

RUI WANDERLEY

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/10/2023, 09:54

Baixa Definitiva

30/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e RUI WANDERLEY - CPF: 162.696.674-53 (APELADO) e não-provido

30/08/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:09

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/10/2023, 09:54

Baixa Definitiva

30/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•04/09/2023, 14:21

Acórdão

•31/08/2023, 10:18

04/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e RUI WANDERLEY - CPF: 162.696.674-53 (APELADO) e não-provido

30/08/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:09

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 09:28

Cancelada a movimentação processual

06/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de parecer

01/02/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/01/2023, 15:29

Conclusos para decisão

19/11/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 12:47

Recebidos os autos

26/10/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 11:08

Acórdão

•30/08/2023, 14:46

Decisão

•24/01/2023, 16:34

Decisão

•24/01/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 10:53

Sentença

•01/06/2022, 12:26

Petição

•14/03/2022, 19:38

Decisão

•10/03/2022, 16:05