Cumprimento de sentença 0800114-07.2022.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800114-07.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800114-07.2022.8.14.0021. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se do assim denominado pelos autores PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, ajuizada por THIAGO PAIXÃO OLIVEIRA e TP OLIVEIRA – COMÉRCIO E SERVIÇOS (PLANET SOUND – ME) em face de RM ILUMINAÇÃO LTDA. Na inicial, os autores alegaram que: “A parte Promovente realizou a compra de 16 (dezesseis) Refletores LED 400 WATTS 1ª Linha da Requerida, no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), valor ainda a ser acrescido dos “braços” de sustentação dos aparelhos conforme anexo, resultando no montante de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Na ocasião de entabulamento do negócio que iniciou ainda em dezembro de 2021, conforme mensagens juntadas, foi fixada a data de entrega pela Promovida para o dia 19 de janeiro de 2022. Ocorre que desde o dia aprazado para fornecer os produtos devidamente comprados, a Reclamada vem dando diversas desculpas injustificadas para não entregar a compra, estipulando distintos prazos não cumpridos, de tal forma que já se passaram 4 (quatro) tentativas de recebimento do produto até mesmo em Belém. Desse modo, desde o momento da primeira previsão de entrega da Promovida, já se passam mais de 3 (três) semanas e sequer um mínimo sinal dos produtos. Na espécie, vale anotar que a parte Promovente utilizaria os produtos adquiridos com inteira urgência para iluminar a arena que possui e que se encontra fechada pela falta de entrega da compra. Sendo assim, é uma completa falta de compromisso e descrédito da Acionada que se aproveita do seu poder econômico para desrespeitar a boa-fé da parte Requerente/Compradora. Diante de tamanho embaraço, a parte Promovente se viu obrigada a efetuar a compra do mesmo produto de outro vendedor, consoante comprova, tamanha era a necessidade da aquisição frustrada pela Requerida, bem como a fim de evitar que seus prejuízos não fossem ainda maiores. Desta feita, não há mais interesse da parte Requerente pela entrega do produto por culpa exclusiva da parte Promovida, mas a devolução dos valores pagos, que resultam no montante de R$9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Assim, totalmente inconformada com a situação posta, diante da atitude lesiva da Demandada, não restou alternativa senão ingressar com a presente demanda judicial reparatória e compensatória.” Em sede de pedido liminar, pediram que a requerida fosse compelida a restituir imediatamente a quantia paga pelos produtos de iluminação, conforme se comprova, no valor de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Em razão desses fatos, os autores pugnaram pela procedência dos pedidos, com a condenação da ré a restituir o valor pago, bem como para indenizá-los pelos danos materiais, consistentes em lucros cessantes, e morais causados aos reclamantes. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, diante da revelia da ré, que opera seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 355, II, do CPC. Uma vez caracterizada a revelia da ré e considerando que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do Código de Processo Civil, incide de plano o efeito legal da presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, diante do disposto no art. 344 do mesmo diploma legal. É cediço, por outro lado, que a revelia, por si só, não constitui fator liberatório para a acolhida da pretensão autoral, devendo, de qualquer forma, ser levada em conta as provas existentes nos autos, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não impede o julgamento valorativo do magistrado. A doutrina majoritária segue o presente entendimento: 'Assim, em linha de princípio, a revelia induz presunção legal, mas relativa de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial, vez que não dispensa a realização da audiência nem o juiz do exame objetivo da prova.' (Yussef Said Cahali, Dos Alimentos. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 589). Passo assim à análise do mérito. No que se refere à restituição da quantia paga, conforme mencionado na decisão inicial (Id. 53342978), o litígio, em síntese, versa sobre o descumprimento por parte da requerida de seu compromisso de entregar, nos prazos estipulados, os produtos (refletores) que foram adquiridos e pagos pelo autor e que estes já foram adquiridos e entregues por outro fornecedor, e, portanto, não seria mais necessário que a requerida entregasse os produtos, razão pela qual, em sede de tutela antecipada foi determinado à reclamada que depositasse em Juízo integralmente os valores que foram pagos pelos autores pelos refletores e acessórios, que seria no importe de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da realização de bloqueios de ativos bancários e outras medidas constritivas, em caso de eventual descumprimento. Diante da revelia da ré, entendo que a liminar deve ser confirmada, devendo a ré restituir aos autores o valor de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Portanto, procede o pedido neste ponto. Como é cediço, os danos materiais traduzem-se em lucros cessantes e danos emergentes (art. 402, do Código Civil). No que se refere aos lucros cessantes, do material probatório carreado aos autos não se extrai que os autores utilizariam os refletores em uma arena de futebol que possuem e que esta estaria fechada pela falta de entrega dos produtos, deixando de trabalhar e auferir renda, já que a partir do documento de Id. 50857342 - Págs. 1-2 extrai-se que esse serviço não está no rol constante do objeto social da empresa reclamante, não se desincumbindo o autor de demonstrar, ao menos por prova testemunhal, portanto, que deixou de lucrar com a falta de entrega dos refletores, razão pela qual considero improcedente esse pedido. Quanto ao dano moral, a responsabilidade subjetiva vem regrada nos arts. 186 e 927, do Código Civil, que dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, a procedência de uma ação de reparação de danos, pautada na responsabilidade subjetiva extracontratual, depende da comprovação dos seguintes requisitos: conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros. No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Junior que “A responsabilidade civil, no direito pátrio, assenta-se em três requisitos fundamentais: a) o dano suportado pela vítima; b) o ato culposo do agente; c) o nexo causal entre o dano e a conduta culposa. O autor de uma ação de indenização por ato ilícito tem, pois, o ônus de provar os três requisitos acima, pois são eles, em seu conjunto, o fato constitutivo do direito que se pretende exercitar contra o réu (CPC, art. 333, n.º I).” (Responsabilidade Civil, Leud, 1ª Ed., p. 287). Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar dessa regra de produção de provas, destacou que “a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O Juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (Teoria Geral do Processo, 7ª edição. RT. 1990. p. 312). Apresentadas essas breves ilações, passo à análise dos elementos necessários à procedência da pretensão da autora. É evidente que os danos morais não são de mensuração direta, correspondendo a uma ofensa a bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, entre outros, ou seja, são atinentes a todos os atributos da personalidade. Do material probatório que consta dos autos, em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme o Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, observo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela ré, de forma a atingir a dignidade dos autores, principalmente porque o seu principal e único fundamento foi a não entrega dos bens, de modo que não se pode afirmar categoricamente, inclusive pela ausência de prova testemunhal, que foram causados danos morais à personalidade do autor. Entendo que os autos tratam de mera inexecução contratual, incapaz de macular qualquer direito da personalidade, razão pela qual a pretensão indenizatória perseguida na inicial deve ser desacolhida. Por tais considerações, a pretensão indenizatória perseguida na inicial não pode ser acolhida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por THIAGO PAIXÃO OLIVEIRA e TP OLIVEIRA – COMÉRCIO E SERVIÇOS (PLANET SOUND – ME) em face de RM ILUMINAÇÃO LTDA., para determinar que a ré restitua aos autores, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da realização de bloqueios de ativos bancários e outras medidas constritivas, em caso de eventual descumprimento. DETERMINO que a quantia acima mencionada seja corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE, incidindo desde a data do efetivo prejuízo, i.e., a partir da data do pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do CC), por se tratar de obrigação líquida. Ante a sucumbência parcial, condeno o autor e a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, em razão da gratuidade ora deferida aos autores, suspendo a exigibilidade da cobrança das obrigações decorrentes de sua sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, com supedâneo no art. 98, § 3º, do CPC. Havendo alteração na situação econômica do autor no prazo de 5 (cinco) anos, providencie-se as suas intimações para pagamento das custas. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, desde já autorizo a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciação do recurso interposto. Transitada em julgado, procedam-se às anotações necessárias e após arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RM COMERCIO E INSTALACAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de RM COMERCIO E INSTALACAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

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