Execução de Título Extrajudicial 0800808-69.2021.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800808-69.2021.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILA CAVALCANTE RIBEIRO REU: ELIAS MARINHO RIBEIRO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará Processo nº 0800808-69.2021.8.14.0066 Vistos. Inicialmente, cabe informar, que este magistrado foi designado para a Vara Única da Comarca de Uruará, em 09 de janeiro de 2023, conforme as Portarias nº 55/2022-SJ e 4313/2022-GP. 1. Considerando os documentos carreado aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Cumpra-se, servindo a presente Decisão, por cópia, como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e/ou CARTA PRECATÓRIA, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009. Uruará/PA, 24 de janeiro de 2023. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Uruará/PA

26/01/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ELIAS MARINHO RIBEIRO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CAVALCANTE RIBEIRO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CAVALCANTE RIBEIRO em 26/11/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)