Recurso Especial 0814062-79.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0814062-79.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PARQUE DA ETERNIDADE LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto em ação civil pública, processo n. 0800302-23.2020.8.14.0133, contra decisão ID 75318526 que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar entre outras obrigações, especificamente no que importa para este recurso, as seguintes: 1.4 – apresente laudo de análise dos parâmetros indicadores de contaminação (cadavérica e putrecina) causada por cemitérios, nos pontos de monitoramento, conforme estabelecido em condicionantes de licença de operação no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso ou descumprimento, sem prejuízo de responsabilização administrativa e criminal, nos termos das técnicas apresentadas no ID 17232971; 1.7 – recomponha e recupere área de preservação permanente violada nos termos do relatório técnico nº 258 SEMMA e análise técnica nº 505/2019 do Ministério Público, comprovando através de laudos da Secretaria Estadual do meio ambiente, apresentando plano de ação com prazos e métodos de execução no prazo de 60 dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais). 1.9 – Informe o cumprimento da construção de muro de alvenaria para cercamento de toda a área do empreendimento, conforme apresentado no ID 17232971 - Pág. 4 no prazo de 30 dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais). Recorre alegando que em relação a obrigação descrita no item 1.4 não existe, no Estado do Pará, laboratório habilitado para realização de tal análise e que o tempo entre a coleta e o início da análise não pode ser superior a 8 horas pós coleta, pelo que a obrigação seria inexequível. Em relação ao item 1.7 afirma que a supressão de vegetação em APP foi causada por terceiros ocupantes de área de invasão. Finalmente em relação ao item 1.9 a obrigação não se relaciona com o objeto da ação e que resulta em violação do direito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pede antecipação da tutela para suspender as obrigações impostas nos itens 1.4, 1.7 e 1.9, pelo juízo a quo de 1º grau e o posterior provimento para cassar as tutelas correspondentes aos itens acima. É o essencial a relatar. Examino. Não cabe a antecipação da tutela na forma requerida, contudo, tenho que a obrigação relativa à construção de muro (obrigação descrita no item 1.9) para cercamento de toda a área do empreendimento do agravante, ultrapassa os limites da própria ação que tem cunho ambiental. Tratando-se de cemitério particular o regime jurídico é de direito real de propriedade, observando a sua natureza jurídica de bem extra comercium, ou seja, de bem público de uso especial, pelo que o cercamento do empreendimento com muro de alvenaria, dependeria de legislação específica que obrigasse o empreendimento ou da entabulação entre as partes nas respectivas enfiteuses. Nesse passo concedo a antecipação de tutela recursal para desobrigar, pelo menos neste momento processual, o recorrente à construção do muro. Em relação as duas outras obrigações, inviável a sua ante aos argumentos apresentados. A responsabilidade do agravante decorre sobretudo de todo o arcabouço normativo para a tutela do meio ambiente (art. 225, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 14, parágrafo 1º da Lei Federal n.º 6.938/1981). Ademais, verifica-se que o c. STJ consolidou jurisprudência pacífica no sentido de a responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aderir à propriedade tratando-se, pois, de obrigação propter rem, pouco importando a solução da ação possessória, processo n. 0800302-23.2020.814.0133. Ressalte-se, ainda, que o próprio recorrente ao tempo que afirma a inexequibilidade da obrigação item 1.4, pela inexistência de laboratório no âmbito local para a análise química respectiva, em seguida afirma que não contaminação, impondo argumentação contraditória inaceitável neste momento de cognição sumária. Assim exposto, concedo antecipação de tutela de forma parcial apenas para desobrigar o recorrente a construção de muro de alvenaria para o cercamento completo do empreendimento Cemitério Parque da Eternidade. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814062-79.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Intime-se a Promotoria de Justiça de Marituba para o contraditório. Colha-se a manifestação da Procuradoria de Justiça. Voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

26/01/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)