Execução Fiscal 0874530-76.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0874530-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M I A DA SILVA COMERCIO, M I A DA SILVA COMERCIO, M I A DA SILVA COMERCIO, M I A DA SILVA COMERCIO, M I A DA SILVA COMERCIO, M I A DA SILVA COMERCIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0874530-76.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de pedido de suspensão da ação de execução fiscal e da exclusão da parte de cadastro de devedores, em razão do parcelamento do débito informado pelo executado em petição de ID Num. 79816929. Em petição de ID Num. 80975126 o exequente confirmou o parcelamento do débito executado. O executado informou acerca da sua inclusão no SERASA, requerendo a sua exclusão do referido cadastro (ID Num. 82693217). Instado a se manifestar, o exequente não se opôs ao pedido supra (ID Num. 84346334). Brevemente relatados, Decido. Analisando os autos, verifica-se que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em 11/10/2022, já os parcelamentos alegados pelo executado foram firmados em 18/10/2022, com o pagamento das últimas parcelas para 30/09/2025. Nos termos do art. 151, VI do CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) VI – o parcelamento. No caso dos autos, sendo o parcelamento firmado em data posterior ao ajuizamento da ação, esta deve ser suspensa. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Citação da presente execução fiscal realizada nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei Federal nº 6.830/1980. Inocorrência de nulidade. Tendo a correspondência sido entregue a funcionária a serviço da empresa deve se ter como ocorrida a citação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O parcelamento do débito é hipótese de suspensão do processo de execução e não de sua extinção, visto que um possível descumprimento pode ensejar o prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 20623884620168260000 SP 2062388-46.2016.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/09/2016, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2016). - grifos nossos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Parcelados os créditos após o ajuizamento da ação, não há falar em extinção da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5056488-42.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/02/2019) Desta forma, tendo em vista o pedido de suspensão em petição do executado, sendo confirmado o parcelamento pelo exequente, suspendo a exigibilidade do crédito tributário e o andamento do processo até o pagamento integral do débito, devendo a Fazenda Pública informar a este juízo o cumprimento ou descumprimento do parcelamento, para o regular seguimento do feito. Em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, defiro o pedido de exclusão do executado dos cadastros do SERASA, desde que a inclusão seja relacionada aos débitos discutidos na presente ação. Determino que os autos aguardem em Secretaria até o término do prazo do parcelamento ou ulterior manifestação do exequente acerca do andamento do feito. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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