Procedimento Comum Cível 0800691-30.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800691-30.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO ALBERTO DOS SANTOS Endereço: rua JK, 126, rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800691-30.2019.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de pedido de conversão de benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizado por ROBERTO ALBERTO DOS SANTOS, requerendo, em síntese, a reativação do benefício de auxílio-doença alterando o código do benefício de auxílio-doença comum (31) para auxílio-doença acidentário (91) e consequentemente a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos diversos. Na decisão de Id. 10328104, foi indeferida a tutela de urgência e designada pericia médica. A parte autora foi submetida a perícia médica judicial e o laudo acostado aos autos (Id. 22357989). Citado, o Instituto ofertou defesa, conforme se vê no Id 23570885. No Id 42006535 a parte autora apresenta replica e manifestação quanto ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O auxílio temporário e a aposentadoria por incapacidade permanente, são benefícios regulados pela Lei nº 8.213/91. O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e o segundo se destina ao obreiro que se encontre incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Para tanto, deverá comprovar condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no RGPS. A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei nº 8.213/91). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio temporário: a condição de segurado, carência, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência. O presente caso é hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente. Vejamos: A condição de segurado e carência são incontestes, já que a parte autora teve o último benefício temporário ativo desde 02/03/2019 (id 42008939 - Pág. 1). Remanesce, portanto, o requisito da incapacidade permanente do obreiro. Quando da perícia médica judicial, realizada em 23/11/2020 (id 22357989 - Pág. 6) a conclusão pericial foi de que o autor “é portador de Doenças degenerativas e traumáticas no Ombro direito e Cotovelo direito, conferindo a ele o estado de redução total e permanente da sua capacidade laborativa para suas atividades habituais e qualquer outra com sobrecarga em membro superior direito”, passível, contudo, de reabilitação para atividades que atendam sua capacidade residual. Também concluiu, o perito, que a patologia incapacitante não guarda relação com a atividade laboral da segurada, mas tem origem traumática e degenerativa (item 7 do laudo). Analisando a incapacidade parcial apurada associada as demais condições sociais e pessoais do requerente, fica evidenciada a inviabilidade da sua reinserção no mercado de trabalho eis que, em que pese não ter idade avançada, para o cenário atual da sociedade (48 anos atualmente), fica prejudicada sua reabilitação, o que é agravada, ainda, por não ter o membro superior esquerdo. Além disso, está fora do mercado de trabalho há muitos anos, em gozo de benefícios pelo menos desde 2013. Nesse caso, perfeitamente aplicável o entendimento sumulado da TNU (súmula 47), que impõe, ao magistrado, a análise das condições pessoais e sociais do segurado, além da incapacidade apurada, numa análise multidimensional, para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Concedida na sentença a tutela específica para implantação do benefício, e confirmada na sentença, é cabível o recurso de apelação e imperativo o seu recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4. O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos. Precedentes do STJ. 5. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 6. Preenchidos os requisitos, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de refletir previsão legal, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa oficial, havida como submetida, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE:ApCiv0000650-71.2018.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2019). Verificada, assim, neste caso, a impossibilidade, em concreto, de reabilitação da parte para exercício de outro trabalho que lhe garanta a subsistência, impondo a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente como medida justa. Convém ponderar, contudo, a DIB aplicada no presente caso. Esta deverá ser fixada levando em conta o momento em que restou demonstrada a incapacidade parcial e permanente, associada as demais condições da parte autora para retornar ao mercado de trabalho, ou seja, a análise multidimensional se afigurou após a perícia médica realizada. Assim, a aposentadoria deverá ter o marco inicial na data da perícia, ou seja, 23/11/2020 (id 22357989 - Pág. 6). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que tal tipo de dano é proveniente da violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). O Instituto Nacional de Seguro Social, autarquia federal, por ostentar natureza de pessoa jurídica de direito público, está submetida à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF/88, sob a medida do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal. Por outro lado, tratando-se de dano ocasionado por omissão do Estado, a responsabilidade civil deste possui fundamento na Teoria da Culpa Administrativa, que preceitua que existirá o dever de indenizar se o dano for causado em razão do descumprimento de um dever legal. Embora o beneficio de auxílio-doença tenha sido suspenso em 2018 diante da não constatação de incapacidade para o labor, verifico nos autos que o autor chegou a solicitar a prorrogação do benefício por incapacidade, o que foi deferido em 17/09/2019 (id 42008942). Assim, não se verifica responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária por omissão, sendo imprescindível a comprovação do não funcionamento ou mau funcionamento do serviço, o que não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual entendo que o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. Por todo o exposto, invocando o princípio da fungibilidade atinente aos pedidos previdenciários, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a Autarquia a conceder ao Requerente a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Espécie B32), convertendo assim o benefício de auxílio-doença, a partir da data do laudo pericial (DIB: 23/11/2020), quando preenchidos os requisitos previstos nos art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/1991. DIP na data desta decisão (23/01/2023). Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela de urgência, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o Instituto implante o benefício deferido em até 45 (quarenta e cinco dias) dias após a intimação desta decisão. Não realizada a obrigação neste prazo, passará a incidir multa de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao efetivo cumprimento do acordo (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC. As parcelas retroativas porventura existentes devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do CPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 23 de janeiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALBERTO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de ROBERTO ALBERTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALBERTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

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