Recurso Especial 0800484-56.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.515,60

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Agrária de Santarém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Agrária de Santarém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.

Terceiro

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA

OAB/PA 16360·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA 17515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.

Terceiro

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CELPA

Terceiro

REDE CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

REDECELPA

Terceiro

FAT GAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA

Terceiro

CNTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A-CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A-CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA S.A CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A- CELPA

Terceiro

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES OAB/PA 12.358

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A

Terceiro

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A CELPA

Terceiro

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DO PARA CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARPA S.A - CELPA

Terceiro

[email protected]

Terceiro

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - REDE CELPA

Terceiro

CELPA TUCUMA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA

Terceiro

CELPA POSTO SANTA IZABEL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA -CELPA

Terceiro

CELPA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA- CELPA

Terceiro

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:36

Recurso Especial não admitido

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/12/2025, 23:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/12/2025, 23:34

Juntada de Certidão

29/12/2025, 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/12/2025, 08:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/12/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 00:18

Todas as movimentações(100)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:22

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:36

Recurso Especial não admitido

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/12/2025, 23:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/12/2025, 23:34

Juntada de Certidão

29/12/2025, 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/12/2025, 08:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/12/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 16:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

20/08/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/07/2025, 09:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

11/06/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 16:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2025, 09:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:45

Conhecido o recurso de PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.266.473/0001-23 (APELANTE) e não-provido

12/05/2025, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2025, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/03/2025, 12:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

19/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 00:16

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 12:55

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 14:16

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:34

Cancelada a movimentação processual

22/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

10/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:14

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:01

Não conhecido o recurso de Apelação de PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.266.473/0001-23 (APELANTE)

30/07/2024, 18:44

Conclusos para decisão

30/07/2024, 15:04

Cancelada a movimentação processual

30/07/2024, 15:04

Juntada de Certidão

30/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:28

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 10:21

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:44

Recebidos os autos

05/07/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 10:53

Decisão

•27/03/2026, 13:36

Decisão

•13/03/2026, 17:06

Despacho

•10/12/2025, 15:13

Despacho

•01/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:25

Acórdão

•15/07/2025, 13:49

Acórdão

•15/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:49

Acórdão

•12/05/2025, 12:45

Acórdão

•12/05/2025, 11:08

Decisão

•20/03/2025, 08:12

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:11

Decisão

•27/03/2026, 13:36

Decisão

•13/03/2026, 17:06

Despacho

•10/12/2025, 15:13

Despacho

•01/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:25

Acórdão

•15/07/2025, 13:49

Acórdão

•15/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:49

Acórdão

•12/05/2025, 12:45

Acórdão

•12/05/2025, 11:08

Decisão

•20/03/2025, 08:12

Decisão

•19/03/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:09

Sentença

•02/12/2024, 13:54

Sentença

•02/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:01

Sentença

•31/07/2024, 11:01

Sentença

•30/07/2024, 18:44

Decisão

•16/07/2024, 12:38

Decisão

•15/07/2024, 10:21

Decisão

•12/06/2024, 11:29

Decisão

•12/06/2024, 11:11

Sentença

•22/05/2024, 10:43

Sentença

•22/05/2024, 10:05

Despacho

•18/04/2024, 09:27

Despacho

•21/03/2024, 11:06

Despacho

•20/03/2024, 14:08

Decisão

•22/02/2024, 09:19

Decisão

•30/01/2024, 09:43

Decisão

•29/01/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:20

Decisão

•09/11/2023, 13:56

Decisão

•09/11/2023, 09:21

Despacho

•03/10/2023, 13:08

Despacho

•03/10/2023, 10:47

Decisão

•23/06/2023, 14:23

Decisão

•21/06/2023, 11:11

Decisão

•19/04/2023, 12:48

Decisão

•19/04/2023, 12:12

Decisão

•09/03/2023, 09:13

Decisão

•08/03/2023, 13:26

Decisão

•28/02/2023, 11:50

Decisão

•07/02/2023, 13:19

Decisão

•07/02/2023, 11:41

Decisão

•25/01/2023, 09:51

Decisão

•24/01/2023, 13:11