Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800420-11.2021.8.14.0053 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800420-11.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LIEDSON SILVA DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDETE FERNANDES DE ANDRADE em 24/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:32

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 20:43

Transitado em Julgado em 20/03/2023

31/03/2023, 20:42

Publicado EDITAL em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Sr. Dr. CRISTIANO LOPES SEGLIA, Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu-PA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório Criminal, processam-se os termos de uma MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Processo n. 0800420-11.2021.8.14.0053) contra LIEDSON SILVA DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 09/07/2003, filho de Lúcia das Santos Silva, portador do CPF n.º 091.918.252-61. Expediu–se o presente EDITAL, pelo que ficará o(a) mesmo(a) devidamente INTIMADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS, proferida nos autos em epígrafe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do(a) Representado, a fim de que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado e se for o caso publicado, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Félix do Xingu, Cartório Judicial, aos treze (13) dias do mês de fevereiro (01) do ano dois mil e vinte e três (2023). Eu___(GABRIEL BARBOSA DE MELO), Analista Judiciário, matrícula 198315 – TJPA, que o digitei. GABRIEL BARBOSA DE MELO Analista Judiciário, Matrícula 198315, subscrevo com base no Art. 1º, § 1º, IX, do Provimento 006/2009-CJCI e provimento 08/2014-CJRMB. CERTIFICO e dou fé que nesta data afixei o presente edital de Citação no quadro de avisos desta Comarca. São Felix do Xingu/PA, 13/02/2023 (GABRIEL BARBOSA DE MELO), Analista Judiciário, matrícula 198315 – TJPA.

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:44

Decorrido prazo de LIEDSON SILVA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:21

Decorrido prazo de CLAUDETE FERNANDES DE ANDRADE em 03/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:21

Publicado Sentença em 27/01/2023.

08/02/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 03:58

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2023, 18:24

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº. 0800420-11.2021.8.14.0053 Classe: Medida Protetiva de Urgência SENTENÇA CLAUDETE FERNANDES DE ANDRADE representou em Delegacia pela concessão de Medidas Protetivas de Urgência em face de seu ex-companheiro LIEDSON SILVA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos documentos acostados à exordial. As medidas foram deferidas em 02 de abril de 2022 (id. 25077145). A vítima foi devidamente intimada. O autor foi intimado por edital, na forma do Enunciado 43 do FONAVID. O representado foi cientificado das medidas protetivas conforme certidão retro. É o relatório. Decido. As medidas protetivas previstas na Lei 11.343/2006 possuem por finalidade acautelar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, possuindo autonomia e independência de qualquer ação cível ou penal, são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de natureza cível e de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014). Grifo nosso. Nos termos do REsp nº 2009402 / GO (2022/0191386-8), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que as medidas protetivas de urgência possuem natureza de cautelares penais, sendo, portanto incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de contestação no prazo de cinco dias. Destarte, as medidas protetivas de urgência, por implicarem em restrição de direitos não podem perdurar por prazo indeterminado, sob pena de desestabilização da segurança jurídica e constrangimento ilegal, pois, invadem a esfera jurídica do agressor que também tem proteção constitucional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta. (STJ. 6ª Turma. HC 605.113-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/11/2022 (Info 756).) Assim, por razoabilidade e proporcionalidade deve ser limitada sua incidência, pois, se por um lado deve a vítima ser protegida, por outro lado não pode o agressor ficar indefinidamente restringido. No presente caso, observo que já decorreu longo lapso temporal desde o deferimento das medidas protetivas sem que houvesse qualquer informação de seu descumprimento ou de reiteração de episódios de violência retirando o caráter emergencial e atingida sua finalidade preventiva, pelo que a manutenção do tramite deste feito mostra-se desnecessária. Saliento que o arquivamento do presente não importará em prejuízo para a ofendida, uma vez que não consistirá em óbice a apuração de eventual crime cometido contra sua pessoa e a qualquer tempo a mesma poderá, caso necessário, formular novo pedido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, confirmando por sentença a liminar deferida, mantendo as medidas protetivas em favor da vítima, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se a vítima e o agressor por qualquer meio pessoal (posta, eletrônico ou por oficial de justiça). Em caso de impossibilidade, intime-se por edital. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Félix do Xingu-PA, 25 de janeiro de 2023. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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