Procedimento Comum Cível 0800640-96.2022.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800640-96.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800640-96.2022.8.14.0045. AUTOR: GERCIMAR SILVA NASCIMENTO POLO PASSIVO:REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO POLO ATIVO: Trata-se de ação de promoção em ressarcimento de preterição ajuizada por GERCIMAR SILVA NASCIMENTO em face do ESTADO DO PARÁ e IGEPREV, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que compõe o Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, com sua inclusão, por concurso público, datando de 01/07/1992. Relata que, com mais de 30 (trinta) anos de carreira dentro da corporação, foi promovido por 03 (três) vezes, para: Cabo PM no ano de 2004; 3º Sargento PM, em 2005, e 2º Sargento PM, em 2009. Entende que houve erro da administração, já que, considerando o tempo de efetivo exercício deveria ocupar a graduação de Subtenente PM, e não a graduação de 2º Sargento PM, na qual se encontra atualmente. Requer que o Estado seja obrigado a promover o ressarcimento pela preterição, sendo que deveria ter sido promovido a 3º Sargento, em setembro de 2004; 2º Sargento, em setembro de 2008; 1º Sargento, em setembro de 2012, e à Subtenente, em setembro de 2015. Em contestação, o IGEPREV pugna pelo reconhecimento da prescrição e ilegitimidade; ausência de comprovação do enquadramento legal e impossibilidade de promoção na inatividade por falta de amparo legal. (87119151). O Estado do Pará, por sua vez, pugna pela ausência de interesse de agir; reconhecimento da decadência, bem como prescrição da pretensão; e, no mérito, relata a ausência de preterição, vez que a administração atuou conforme a legislação de regência, não tendo o autor comprovado os demais requisitos legais para as promoções retroativas. (86351783). Réplica, ao ID 93942657. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a demanda se encontra suficientemente instruída, até mesmo pela ausência das hipóteses previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, considerando que a parte requerida expôs tese notoriamente contrária a pretensão do autor, entende-se pela necessidade da interveniência do Poder Judiciário, não havendo, pois, que se falar em falta de interesse de agir. A prescrição contra a Fazenda Pública em ações pessoais ainda é regida pelo Decreto Federal nº 20.910/32, que estipula, em seu art. 1º, um prazo de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados a partir da data do ato ou fato que a originou. Conforme o mencionado dispositivo: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Neste caso específico, não há prescrição do direito em si, uma vez que se trata de alegação de omissão, para a qual não há um evento específico a ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Em ações dessa natureza, a prescrição abrange apenas os 5 (cinco) anos anteriores à data de proposição da ação. Quanto à decadência, não há um prazo definido por lei para pleitear a promoção. Além disso, a alegação é de omissão, portanto, não se justifica a argumentação de decadência. Portanto, considerando o exposto, rejeito as alegações de prescrição e decadência levantadas na contestação. O mesmo se aplica a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo IGEPREV, vez que o autor já se encontra na reserva e, eventual procedência do pleito, refletirá em sua relação para com autarquia previdenciária. No presente caso, verifica-se dos autos que a parte autora ocupa a graduação de 2º Sargento da Polícia Militar do Pará (PMPA) e busca, por meio de decisão judicial, o reconhecimento de seu direito à promoção à graduação de Subtenente. Alega que há outros Praças menos experientes que foram promovidos com sucesso, embora suas alegações se baseiem em fatos genéricos, apoiados apenas na passagem do tempo, sem considerar os demais requisitos legais para a ascensão na carreira militar. Busca uma revisão de todas as suas promoções para, ao final, ser promovido a Subtenente. É importante esclarecer, inicialmente, que a legislação aplicável a este assunto passou por várias alterações ao longo do tempo. Portanto, é necessário examinar os critérios necessários para promoção no âmbito da Polícia Militar do Estado do Pará, levando em consideração o contexto temporal. Considerando que o requerente ingressou na carreira militar ainda na década de 90, à época, os critérios promoção de praças eram regidos pela Lei nº 5.250/85, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 4.242/86. Esses dispositivos estabeleciam que as promoções a Cabo e 3º Sargento ocorreriam mediante aprovação e classificação em cursos de formação ou concursos, de acordo com a natureza de cada Quadro. Portanto, nenhum soldado poderia ser promovido a Cabo, e nenhum Cabo poderia ser promovido imediatamente à graduação superior sem ter sido aprovado em curso de formação ou concurso. Necessário consignar que, posteriormente, com a vigência da lei nº 6.669/2004, passou-se a disciplinar as condições básicas para que o Soldado pudesse ser promovido à graduação de Cabo, nos termos de seu art. 4º, e incisos; senão vejamos: Art. 4º São condições básicas para o Soldado ser promovido à graduação de Cabo, na qualificação de Combatente, que: I - Tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - Esteja classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - Tenha sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - Tenha sido aprovado no teste de aptidão física; V - Não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior; (redação dada pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008) VI - Não esteja respondendo a Conselho de Disciplina; VII - Não tenha sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; VIII - Não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; IX - Não seja considerado desertor; X - Não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar; XI - Não seja considerado desaparecido ou extraviado; XII - Não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. (inciso acrescido pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008) Nesse sentido, em um primeiro momento, nada havia acerca do interstício para promoção a Cabo, que estaria condicionada unicamente à aprovação em curso de formação e de acordo com a ordem de classificação, para fins de preenchimento de vagas necessariamente criadas por lei, tendo em vista que o ato implica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. A parte requerente, por sua vez, pretende, em resumo, que seja dado efeito retroativo aos critérios da lei nº 6.669/2004, ao dizer que, por ter ingressado na carreira no ano de 1992, deveria ter sido promovido a Cabo em data anterior à vigência do referido diploma. Ora, mesmo que se cogitasse essa possibilidade, o que desde já se refuta, ainda assim não se poderia falar em direito adquirido à promoção, já que o cumprimento do interstício é tão somente um dos requisitos do ato, ficando ainda dependente do número de vagas ofertadas pela lei, assim como a realização do curso de formação. Sobre a matéria, cabe o destaque jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e quatro a trinta e um de agosto do ano de dois mil e vinte. Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro). Belém, 31 de agosto de 2020. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (3601620, 3601620, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-10)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ. ALEGADA PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se os Apelantes possuem o direito ao ressarcimento por terem sido preteridos na promoção da graduação de 3º Sargento. 2. Os argumentos dos Recorrentes mostram-se contraditórios, pois afirmam que possuíam as condições básicas para a promoção à graduação de 3º SGT desde setembro de 2009 e, ao mesmo tempo, afirmam que foram preteridos no ano de 2008 pelos militares que constam no BG n° 206 de 11/11/2008. 3. Na promoção pretendida pelos Apelantes, além do critério de antiguidade e interstício de tempo na graduação anterior, depende da existência de vaga a ser preenchida, o que também não restou evidenciado no caso dos autos, sendo também por este motivo, incabível a pretensão recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. AC&Oacu (3342348, 3342348, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-07-06, Publicado em 2020-07-17) De mais a mais, alega a parte autora que, segundo a nova Lei Estadual 8.230/2015, já deveria, em verdade, ter galgado promoção para Subtenente, considerando que, a contar dos anos de 2004, 2008, 2012 e 2015, deveria ter sido promovido respectivamente a 3º Sargento, 2º Sargento e 1º Sargento e Subtenente. Novamente, o autor desconsidera os demais requisitos do ato de promoção e, amparado tão somente no transcurso do tempo na respectiva graduação, tenciona atribuir efeitos retroativos à lei nº 8.230/2015, que estabeleceu os seguintes interstícios para promoção: a) seis anos na graduação de Soldado, contados a partir da data de conclusão do Curso de Formação de Praças, para promoção à graduação de Cabo; b) seis anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento; c) quatro anos na graduação de 3º Sargento, para promoção à graduação de 2º Sargento; d) quatro anos na graduação de 2º Sargento, para promoção à graduação de 1º Sargento, exceto para o 2º Sargento que na data de promulgação desta Lei já se encontrar na respectiva graduação; e) três anos na graduação de 1º Sargento, para promoção à graduação de Subtenente. A parte autora pretende, portanto, que o Poder judiciário faça as vezes da administração militar e emita juízo de mérito para fins de rever todas as suas promoções anteriores, e, finalmente, tenha reconhecido o direito à promoção ao posto de Subtenente, sem, sequer, ter inicialmente ingressado com o pleito administrativo; o que se afigura impossível, porquanto, muito embora a promoção seja um ato vinculado, ainda assim existem diversos requisitos a serem analisados, os quais não foram devidamente demonstrados pelo autor. O instituto da promoção em ressarcimento de preterição se presta a situações pontuais de efetivo prejuízo causado por erro administrativo, não podendo funcionar, conforme a pretensão autoral, como uma espécie de ação revisional de toda a carreira do militar. A lei nº 8.230/15, que atualmente dispõe sobre a promoção dos Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA), disciplina em seu art. 32 e seguintes sobre a chamada promoção em ressarcimento de preterição; vejamos: Art. 32. O Praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando: I - Cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - For absolvido em Conselho de Disciplina; III - Tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; IV - Tiver solução favorável ao recurso interposto. Parágrafo único. A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga. A pretensão autoral estaria, em tese, amparada no erro administrativo, nos termos do art. 32, inciso III, da referida lei nº 8.230/15. No entanto, conforme já dito outrora, não existe comprovação, nem sequer de longe, da existência de erro da administração militar, pois o requerente formula seu pedido com fundamento em suposta preterição, e traz como paradigma uma relação de militares que teriam ingressado na polícia posteriormente ao requerente, desconsiderando os demais requisitos necessários à promoção. Sendo assim, ausente o direito alegado, a improcedência do pleito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

21/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)