Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 0802542-58.2023.8.14.0301 - TJPA

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 0802542-58.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ATACADAO S.A. REQUERIDO: SUPER PARA SUPERMERCADOS LTDA, V. B. ARAUJO SUPERMERCADOS LTDA Nome: SUPER PARA SUPERMERCADOS LTDA Endereço: VINICIUS DE MORAIS, SN, QUADRA012 LOTE 017, LIBERDADE II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: V. B. ARAUJO SUPERMERCADOS LTDA Endereço: VINICIUS DE MORAIS, SN, QUADRA012 LOTE 017, LIBERDADE II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO/ MANDADO Trata- se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR A SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, intentado pelo ATACADÃO S.A. em face de SUPER PARA SUPERMERCADO EIRELI (SUPER PARÁ) e V.B. ARAÚJO SUPERMERCADOS EIRELI (SUPER PARÁ). Narra o Autor, em síntese, que forneceu mercadorias à parte ré, todas já por ela recebidas, sem, no entanto, haver recebido o pagamento correspondente, sendo o valor da dívida atualizada de R$ 65.293,15 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e quinze centavos). Que a parte Ré está em verdadeiro estado de insolvência, com vertiginoso aumento de seu endividamento, o que certamente poderá dificultar e até mesmo impossibilitar o recebimento do crédito retro mencionado. Diz que a Ré não possui bens livres e desembaraçados que possam vir a garantir a dívida. Requer então a remoção e avaliação das mercadorias para o depósito da Requerente e de consequência fique esta como depositária dos bens; que posteriormente formulará o pedido principal de execução do seu crédito. É o breve relato. Passo a Decidir. Analisando os autos, observa-se que o autor alega estar a parte Ré em estado de insolvência, juntando aos autos relatório de restrições do SERASA, bem como provas de que não há veículos ou imóveis em seu nome, motivos pelos quais entende pela necessidade da concessão do provimento de natureza cautelar ora pretendido. Importante mencionar que para se definir a insolvência de uma empresa, podem ser considerados dois critérios: o fluxo de caixa ou o balanço. Logo, em que pese a parte Autora apontar o não pagamento dos títulos executivos, o simples fato do réu não possuir bens imóveis ou veículos em seu nome ou possuir outras dívidas não caracterizam o seu estado de insolvência. Dispõe o art. 303 do CPC que nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Não vislumbramos, portanto, presente qualquer perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ademais, a ação de execução a ser intentada pela parte Autora já possui procedimento especial previsto em Lei e contempla o arresto também de forma especial, na forma do art.830 do CPC. Assim é que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802542-58.2023.8.14.0301 INSOLVÊNCIA CIVIL (165) indefiro a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, por não vislumbrar presentes os elementos para a sua concessão e na conformidade do §6º do art. 303 do CPC, determino que o Autor emende a Inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Intime-se. Belém, 20 de janeiro de 2023 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011814271022600000080818715 02 - Procuração171910 Procuração 23011814271061200000080819991 02.1 - Substabelecimento171911 Substabelecimento 23011814271082400000080819992 03 - Contrato social p.1171912 Documento de Identificação 23011814271099400000080819993 03.1 - Contrato social p.2171914 Documento de Identificação 23011814271144800000080819995 03.2- Contrato social p.3171915 Documento de Identificação 23011814271186000000080819998 03.3 - Contrato social p.4171916 Documento de Identificação 23011814271221700000080819999 04 - Notas fiscais171917 Documento de Comprovação 23011814271257800000080820001 05 - Comprovantes de entrega171918 Documento de Comprovação 23011814271289500000080820002 07.1 - Serasa antigo171920 Documento de Comprovação 23011814271311000000080820003 07.2 - Serasa atualizado171921 Documento de Comprovação 23011814271330100000080820005 08 - Cupom fiscal e comprovante de pagamento171922 Documento de Comprovação 23011814271349600000080820009 09 - Cartão CNPJ171923 Documento de Comprovação 23011814271369100000080820011 09.1 - Cartão CNPJ desvio Documento de Comprovação 23011814271387000000080820014 10 - Sintegra171924 Documento de Comprovação 23011814271408300000080820015 11 - Certidão negativa imóveis171925 Documento de Comprovação 23011814271427100000080820016 12 - Certidão negativa veículos171926 Documento de Comprovação 23011814271451200000080820017 13 - Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 23011814271473800000080820019 14 - Caução - 102.258 Documento de Comprovação 23011814271496400000080820021 COMPROVANTE - ARRESTO - ATACADAO BELEM - PJ 15853179807 Documento de Comprovação 23011814271516200000080820022 Petição Petição 23011814340458900000080821694 COMPROVANTE - ARRESTO - ATACADAO BELEM - PJ 15853179807 Documento de Identificação 23011814340574500000080821695 GUIA - ARRESTO - ATACADAO BELEM - PJ 15853179808 Documento de Identificação 23011814340602600000080821697 Certidão Certidão 23012010570670200000080929418

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Classe Processual alterada de INSOLVÊNCIA CIVIL (165) para INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO (167)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de SUPER PARA SUPERMERCADOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de V. B. ARAUJO SUPERMERCADOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2023.

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