Monitória 0847637-87.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0847637-87.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO OLÉ CONSIGNADO Nome: JOSUE DE SOUZA NEGRAO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros s/n, 156, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-901 DESPACHO: Antes de determinar citação por edital, adota-se a consulta aos sistemas INFOJUD/RENAJUD, para efetuar busca de informações a respeito do endereço das partes nos processos, devido a sua maior praticidade e celeridade, substituindo os ofícios que antes eram expedidos. Ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Após proceder-se a uma nova tentativa de citação. Cumpra-se. Belém-PA, 16 de janeiro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0847637-87.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSUE DE SOUZA NEGRAO em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)