Execução de Título Extrajudicial 0893345-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0893345-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:50

Publicado Sentença em 20/06/2023.

21/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0893345-24.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. O Exequente informa a satisfação do débito executado, requestando a consequente extinção da ação (Id 94222829). DESTA FEITA, com amparo no art. 53, LJECC, c/c art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em face do cumprimento da obrigação. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 12:31

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/05/2023, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 10:45

Publicado Despacho em 04/05/2023.

05/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 08:08

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 11:37

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 12:31

Despacho

•03/05/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO EXECUTADO(A): JIM MARCELO DE OLIVEIRA BAHIA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 385 - AP 008 H, COND RES SOLAR DO CONQUEIRO, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Valor: R$ 9.756,49 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo N° 0893345-24.2022.8.14.0301 (PJe). Vistos. 1. Recebo os autos em razão da competência deste Juízo. Cite-se para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 1.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. 3. Cit. Int. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário. A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). O caso dos autos verifico que o domicílio do reclamante e do reclamado, ambos são fixados em ANANINDEUA. Ao regulamentar a jurisdição territorial local e adequá-las às suas especificidades, restou estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará - PROVIMENTO 0015/2014 dispôs sobre a instalação das Vara de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de ANANINDEUA, determinando a competência destas, por distribuição para os feitos, observando os critérios estabelecidos pela competência territorial e pela Lei9099/1995. Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE. Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do feito para a vara competente, nos termos fundamentados. Belém, 23 de outubro de 2022 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

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