Embargos à Execução 0803302-07.2023.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0803302-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível Nº: 0803302-07.2023.8.14.0301. - Despacho - A representação postulatória do(a)(s) dos requerentes, pessoas jurídicas, está irregular. Não houve juntada do ato constitutivo da pessoa jurídica. Assim sendo, com base no art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação postulatória do advogado da autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I, do CPC). Dispões o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de não poder arcar com as custas processuais, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento. Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, as requerentes afirmam não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição. Ante o exposto, determino que as requerentes emendem a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, procedam o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intimem-se. Belém-PA, datado e assinado, digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

26/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH GONCALVES SOEIRO em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGF TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de AGF TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH GONCALVES SOEIRO em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)