Procedimento Comum Cível 0805614-65.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805614-65.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:39

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 22:46

Transitado em Julgado em 14/03/2023

21/03/2023, 22:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:24

Decorrido prazo de INALDO NUNES DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 16:37

Publicado Sentença em 27/01/2023.

08/02/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805614-65.2020.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Nome: INALDO NUNES DE SOUSA Endereço: Rua Senhora do Perpetuo Socorro, 25-A, rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Vinte e Quatro de Março, n 40, Bairro Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INALDO NUNES DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao argumento de que teve o benefício cessado, em 11/2018, sem qualquer justificativa. Afirma que em 10.01.2020 requereu a reativação do benefício, sem obter resposta, passados mais de 8 meses. Juntou procuração e documentos. O autor foi submetido à perícia médica judicial e o laudo acostado no Id. 27096005 - Pág. 1-7. A parte autora se manifestou sobre o laudo, reiterando os termos da inicial. O INSS, por sua vez, requereu a complementação do laudo para que o médico informasse o tempo estimado para reabilitação, de modo a fixar a DCB e até mesmo apresentar eventual proposta de acordo. Ainda, observou que o benefício anteriormente recebido pelo autor era o auxílio-doença. Sobre o laudo, ressaltou que a incapacidade é parcial, passível de reabilitação, concluindo que não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, indefiro o pedido de complementação do laudo feito pelo INSS, considerando que o médico respondeu claramente ao quesito: data da cessação da doença como indeterminada. Se assim respondeu, não foi por desídia, mas por não ser possível indicar uma data conclusiva. De outro lado, a DCB não é informação apta a prejudicar o julgamento do feito, até porque pode e deve a autarquia proceder a reavaliação médica periódica dos segurados, bem como promover sua reabilitação, quando indicado. A par disso, observo que a autarquia se manifestou sobre o laudo, formulando suas conclusões. Assim, considerando que o feito está suficientemente instruído, passo ao mérito. A ação é procedente, em parte. Primeiramente, esclareço, como alertado pelo INSS, que o benefício anteriormente recebido pelo autor foi o auxílio-doença, conforme extrato previdenciário ID 19741353 - Pág. 4. Da análise do documento ID 19741354 - Pág. 1, que suscitou a dúvida, observo que foi formulado pedido de auxílio-doença, assim referido pelo INSS na parte dispositiva, porém, houve a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, conforme registrado no extrato previdenciário acima mencionado o benefício pago foi o de auxílio-doença (concedido em 11.09.2018 e cessado em 06.05.2019), a demonstrar um equívoco, um erro material na decisão administrativa. Contudo, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários, não haverá prejuízo ao autor. Da análise dos autos, restaram comprovados os requisitos para o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao autor, desde a data de sua cessação (06.05.2019). Senão vejamos: O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, são benefícios regulados pela Lei 8213/91. O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e o segundo se destina aos segurados que se encontrem incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Para tanto, deverá comprovar condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no regime geral de previdência social (RGPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei 8213/91). Dos dispositivos citados, extrai-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, a saber: a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. A aposentadoria por incapacidade permanente só será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência, devendo permanecer em gozo de auxílio até sua reabilitação, quando for o caso. No caso sub judice, a parte autora foi submetida a exame pericial que concluiu pela sua incapacidade permanente e parcial, sendo considerado inapto para sua atividade laboral habitual (cozinheiro), podendo se quiser ser remanejado ou reabilitado para outra atividade laboral. A incapacidade parcial deve ser analisada observando o verbete da súmula 47 da TNU que assim diz: “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (DOU: 15/3/2012, p. 119)”. No caso em concreto, verifico que o autor não faz jus a aposentadoria por invalidez, considerando que a incapacidade é parcial e que sua idade, 41 anos, e grau de instrução, ensino médio completo, lhe favorecem a se reestabelecer no mercado de trabalho ou mesmo avançar em seus estudos para alcançar uma melhor posição. Por outro lado, diante da inaptidão laboral, não pode o segurado ficar sem o amparo previdenciário, fazendo jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença até sua reabilitação pelo INSS. Incontroversos os demais requisitos (condição de segurado e carência). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para CONCEDER, ao autor AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31), com DIB em 06.05.2019, deduzidas eventuais parcelas recebidas a título de concessão administrativa, procedendo-se o regular registro no CNIS do segurado. DIP na data desta decisão (17.01.2023). Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/201, para determinar ao requerido a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de serem adotadas medidas necessárias ao efetivo cumprimento do decisum (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC). Parcelas retroativas, ressalvados eventuais valores recebidos no período, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:51

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2023, 12:29

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 12:27

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 12:27

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 12:51

Sentença

•17/01/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805614-65.2020.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Nome: INALDO NUNES DE SOUSA Endereço: Rua Senhora do Perpetuo Socorro, 25-A, rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Vinte e Quatro de Março, n 40, Bairro Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INALDO NUNES DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao argumento de que teve o benefício cessado, em 11/2018, sem qualquer justificativa. Afirma que em 10.01.2020 requereu a reativação do benefício, sem obter resposta, passados mais de 8 meses. Juntou procuração e documentos. O autor foi submetido à perícia médica judicial e o laudo acostado no Id. 27096005 - Pág. 1-7. A parte autora se manifestou sobre o laudo, reiterando os termos da inicial. O INSS, por sua vez, requereu a complementação do laudo para que o médico informasse o tempo estimado para reabilitação, de modo a fixar a DCB e até mesmo apresentar eventual proposta de acordo. Ainda, observou que o benefício anteriormente recebido pelo autor era o auxílio-doença. Sobre o laudo, ressaltou que a incapacidade é parcial, passível de reabilitação, concluindo que não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, indefiro o pedido de complementação do laudo feito pelo INSS, considerando que o médico respondeu claramente ao quesito: data da cessação da doença como indeterminada. Se assim respondeu, não foi por desídia, mas por não ser possível indicar uma data conclusiva. De outro lado, a DCB não é informação apta a prejudicar o julgamento do feito, até porque pode e deve a autarquia proceder a reavaliação médica periódica dos segurados, bem como promover sua reabilitação, quando indicado. A par disso, observo que a autarquia se manifestou sobre o laudo, formulando suas conclusões. Assim, considerando que o feito está suficientemente instruído, passo ao mérito. A ação é procedente, em parte. Primeiramente, esclareço, como alertado pelo INSS, que o benefício anteriormente recebido pelo autor foi o auxílio-doença, conforme extrato previdenciário ID 19741353 - Pág. 4. Da análise do documento ID 19741354 - Pág. 1, que suscitou a dúvida, observo que foi formulado pedido de auxílio-doença, assim referido pelo INSS na parte dispositiva, porém, houve a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, conforme registrado no extrato previdenciário acima mencionado o benefício pago foi o de auxílio-doença (concedido em 11.09.2018 e cessado em 06.05.2019), a demonstrar um equívoco, um erro material na decisão administrativa. Contudo, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários, não haverá prejuízo ao autor. Da análise dos autos, restaram comprovados os requisitos para o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao autor, desde a data de sua cessação (06.05.2019). Senão vejamos: O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, são benefícios regulados pela Lei 8213/91. O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e o segundo se destina aos segurados que se encontrem incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Para tanto, deverá comprovar condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no regime geral de previdência social (RGPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei 8213/91). Dos dispositivos citados, extrai-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, a saber: a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. A aposentadoria por incapacidade permanente só será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência, devendo permanecer em gozo de auxílio até sua reabilitação, quando for o caso. No caso sub judice, a parte autora foi submetida a exame pericial que concluiu pela sua incapacidade permanente e parcial, sendo considerado inapto para sua atividade laboral habitual (cozinheiro), podendo se quiser ser remanejado ou reabilitado para outra atividade laboral. A incapacidade parcial deve ser analisada observando o verbete da súmula 47 da TNU que assim diz: “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (DOU: 15/3/2012, p. 119)”. No caso em concreto, verifico que o autor não faz jus a aposentadoria por invalidez, considerando que a incapacidade é parcial e que sua idade, 41 anos, e grau de instrução, ensino médio completo, lhe favorecem a se reestabelecer no mercado de trabalho ou mesmo avançar em seus estudos para alcançar uma melhor posição. Por outro lado, diante da inaptidão laboral, não pode o segurado ficar sem o amparo previdenciário, fazendo jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença até sua reabilitação pelo INSS. Incontroversos os demais requisitos (condição de segurado e carência). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para CONCEDER, ao autor AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31), com DIB em 06.05.2019, deduzidas eventuais parcelas recebidas a título de concessão administrativa, procedendo-se o regular registro no CNIS do segurado. DIP na data desta decisão (17.01.2023). Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/201, para determinar ao requerido a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de serem adotadas medidas necessárias ao efetivo cumprimento do decisum (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC). Parcelas retroativas, ressalvados eventuais valores recebidos no período, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

26/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INALDO NUNES DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)