Execução de Título Extrajudicial 0801711-24.2022.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801711-24.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392, BRENDA COSTA FREITAS - PA23066, CIBELE DE NAZARE MONTEIRO SARMENTO - PA15011, SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 EXECUTADO: JANILCE ARAUJO DE LIMA MIRANDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801711-24.2022.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes firmaram acordo no ID 89714764. Da análise do acordo celebrado entre as partes verifica-se que não há qualquer óbice à homologação da transação, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. Sabe-se que a sentença homologatória de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais acima transcritas, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando mácula alguma, nem vício de consentimento, nem causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei), tendo sido observadas as prescrições relativas à matéria objeto do ajuste. Registre-se que a suspensão do processo não é compatível com o rito do Juizado Especial, bem como que a homologação da transação não traz prejuízo algum à parte exequente, que pode, a qualquer momento, no caso de inadimplemento da parte requerida, requerer a execução do acordo mediante simples petição. Ainda, é imprescindível a homologação do acordo, a fim de lhe conferir executividade em caso de descumprimento. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. Santa Izabel-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel-PA (Portaria nº 4.254/2022-GP, de 18 de novembro de 2022)

29/03/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392, BRENDA COSTA FREITAS - PA23066, CIBELE DE NAZARE MONTEIRO SARMENTO - PA15011, SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 EXECUTADO: JANILCE ARAUJO DE LIMA MIRANDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801711-24.2022.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A certidão de Id 79289961 informa o transcurso do prazo in albis para pagamento voluntário do valor devido. O exequente requereu o prosseguimento do feito com a execução do valor de R$ 7.031,89, solicitando o bloqueio Sisbajud; Renajud e Serasajud, no ID 79592831. Os autos vieram conclusos. Considerando a inércia da parte requerida, DETERMINO: 1) Encaminhem-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 2) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 3) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 4) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que a executada será intimada da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 5) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome da executada ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 6) Caso restem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cindo) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). 7) O executado poderá oferecer embargos nos próprios autos, que poderá versar sobre as matérias do art. 52, IX, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora (arts. 525 e 915 do CPC c/c Enunciado nº 142 do FONAJE) ou da data depósito espontâneo (Enunciado nº 156 do FONAJE), se for o caso. 8) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará (Portaria nº 4254/2022-GP)

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 25/04/2023 23:59.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANILCE ARAUJO DE LIMA MIRANDA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANILCE ARAUJO DE LIMA MIRANDA em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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