Execução de Título Extrajudicial 0005370-20.2012.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005370-20.2012.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO: GABRIELLA LACERDA FIGUEIREDO REQUERIDO: JOSE OSMANDO FIGUEIREDO REQUERIDO: SHOPPING COMERCIO DE CELULARES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém PROCESSO Nº: 0005370-20.2012.8.14.0051 Trata-se de demanda proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de GABRIELLA LACERDA FIGUEIREDO, JOSE OSMANDO FIGUEIREDO e SHOPPING COMERCIO DE CELULARES LTDA. Por meio do expediente de id. 85703069 determinou-se a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O prazo transcorreu in albis, deixando o requerente de se manifestar até o presente momento, conforme certificado ao id. 86874637. É o breve relatório. Decido. Da detida análise dos autos, constata-se que a hipótese se amolda ao disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de interesse processual. Vejamos o dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se sabe, o interesse de agir é condição de ação cuja presença é detectada desde que presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e a via processual utilizada é adequada à pretensão/solução. No caso em tela, por meio da Decisão de id. 85703069 determinou-se a intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito tendo o prazo transcorrido in albis. Ante o exposto, com fundamento no acima exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Santarém, data e hora firmados na assinatura eletrônica. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. Portaria 247/2023-GP. Assinado Digitalmente

20/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA LACERDA FIGUEIREDO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING COMERCIO DE CELULARES LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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