Execução de Título Extrajudicial 0800883-69.2022.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800883-69.2022.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA MOTA RIBEIRO EXECUTADO: MAILSON CHAGAS DE BRITO Endereço: ESTRADA DO GADO, INDEPENDÊNCIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DESPACHO – MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800883-69.2022.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Recebo a inicial. Arbitro os honorários em 10%, salvo embargos, reduzindo-o pela metade no caso de pagamento tempestivo do débito. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829 do CPC, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida declinada na inicial, além de acréscimos, custas processuais e honorários de advogado, e para apresentar embargos à execução, independentemente de garantia ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915 do CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito, custas processuais e dos honorários de advogado, inclusive os indicados na petição inicial e sua avaliação, se for o caso, lavrando-se o respectivo auto. 5. Realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, e se não houver patrono constituído nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. 6. Caso não seja localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça cumprir o que preceitua o art. 830 do CPC, arrestando tantos bens quanto bastem para garantia da execução. 7. Considerando que a penhora poderá recair sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e, ainda, que este Juízo não dispõe de depositário judicial, INTIME-SE o exequente para INDICAR, no prazo de 15 dias, fiel depositário, com domicílio nesta Comarca. (Artigo 840, II, §1º do CPC) 8. Se acaso a penhora recair em bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (artigo 842 do CPC), competindo ao exequente independentemente de mandado proceder a devida averbação com a cópia do autor ou termo de penhora, para conhecimento de terceiros, sob sua responsabilidade, na forma do artigo 844 do CPC. 9. Cumpra-se, servindo cópia da missiva como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Petição Inicial 22071610322734900000067141359 2. PROCURAÇÃO Procuração 22071610322899200000067141360 3. RG ADRIANA Documento de Identificação 22071610322938600000067141361 4. COMP. RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22071610323007100000067141362 5. NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 22071610323070100000067141363 6. CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22071610323136800000067141364 7. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 22071610323181200000067141365 MANIFESTAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Petição 22120208400287000000078838688 Decisão Decisão 23012514303745300000081126194 Manifestação Petição 23020208432508100000081594522 MANIFESTAÇÃO Petição 23020208432527600000081594528 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23020208432557600000081595785 Certidão Certidão 23042714372784200000086934706

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA MOTA RIBEIRO (Endereço: TRAVESSA 7 DE SETEMBRO, 477, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 EXECUTADO: MAILSON CHAGAS DE BRITO (Endereço: ESTRADA DO GADO, INDEPENDÊNCIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO - MANDADO Verifico que a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Porém, ainda que o art. 5º, LXXIV, da CF, disponha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência”, é certo que, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede espaço ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora não se vale de qualquer prova atinente à hipossuficiência financeira a fim de fundamentar o pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem comprometimento do seu sustento, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2º, CPC). Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pleito, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e os últimos contracheques recebidos, ou outros documentos comprobatórios de renda, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ou, se assim entender, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ressalto a possibilidade do pagamento parcelado das custas processuais, em 04 (quatro) vezes e não inferiores ao valor de R$ 100,00 (cem reais), em cada parcela, nos termos do art. 98, § 6º do CPC e art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, podendo a parte interessada proceder à emissão diretamente no sítio eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/custas/. CUMPRA-SE e INTIMEM-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800883-69.2022.8.14.0003

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de MAILSON CHAGAS DE BRITO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANA MOTA RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANA MOTA RIBEIRO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MOTA RIBEIRO em 09/08/2024 23:59.

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