Divórcio Litigioso 0800767-07.2022.8.14.0054 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800767-07.2022.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELINALDO RAFAEL DE SOUZA REQUERIDO: MARIA ELENA ALVES DA COSTA DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800767-07.2022.8.14.0054 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de ação de divórcio. Narra a parte autora, em suma, que contraiu matrimônio com a requerida, sob o regime de comunhão parcial, em 08/12/2012. Afirma que da relação adveio uma filha, nascida em 29/05/2015. Em sede de tutela provisória, requereu a decretação do divórcio. É o que importa relatar. Passo a decidir. DO DIVÓRCIO A prova do casamento está presente nos autos (id. 75157405 - Pág. 1), assim como a intenção em não mais manter o vínculo conjugal. Para tanto, dispõe a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, suprimindo, assim, o condicionamento ao lapso temporal e à prévia separação, sem olvidar a dispensa de discussão sobre a culpa e a motivação. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão, proferida em sede de divórcio litigioso, que indeferiu pedido de tutela de evidência voltada à decretação do divórcio das partes em caráter liminar. 2. As questões relacionadas ao divórcio sofreram profundas alterações com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que não há mais que se falar em culpa ou declinar os motivos que ensejaram o rompimento do vínculo conjugal, tendo alçado o divórcio ao status de verdadeiro direito potestativo dos cônjuges. 3. Demonstrada a existência da relação matrimonial, por meio de documento hábil, e havendo pedido expresso, a decretação do divórcio é consequência lógica da propositura da ação, motivo pelo qual não há vedação para que seja concedido em sede de tutela de evidência, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07280797820208070000 - Segredo de Justiça 0728079-78.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse diapasão, em sendo o divórcio direito potestativo da parte, a decretação do divórcio é medida que se impõe. DISPOSITIVO 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça e DECRETO o segredo de justiça. Proceda a secretaria com as devidas anotações. 2. Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2023, às 10h40. a. Alerto que a audiência será realizada telepresencialmente através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, se não houver oposição por escrito de quaisquer das partes. b. O acesso ao ambiente virtual das audiências poderá ser realizado através dos seguintes links, os quais deverão ser copiados ou digitados na barra de endereços do navegador: Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjFkYTk0ZDktMzAyOC00MWMzLWIzOWQtZWQ5MTIxZGExNDM4@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22f6183f03-35b4-4ffd-ab6a-ee5fc83e3c66%22%7D ou Link encurtado: encurtador.com.br/drsKX ou https://bit.ly/3CMzhil c. Frustrado o acordo, será aberto o prazo para apresentar contestação e juntar documentos, sob pena de revelia. 3. JULGO PROCEDENTE, em sede de decisão parcial de mérito, o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de CELINALDO RAFAEL DE SOUZA e MARIA ELENA ALVES DA COSTA. 4. CITE-SE a requerida. 5. INTIME-SE o MP. 6. P.I.C. Servirá esta DECISÃO, mediante cópia, como MANDADO DE AVERBAÇÃO / PRECATÓRIA / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, sem incidência de emolumentos. São João do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENA ALVES DA COSTA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELINALDO RAFAEL DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2023 10:40 Vara Única de São João do Araguaia.

Decorrido prazo de MARIA ELENA ALVES DA COSTA em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de LOURENA SOUSA COSTA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELINALDO RAFAEL DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.

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