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Cumprimento de sentençaEnsino EspecialEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(30)