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Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM VIEIRA DOS SANTOS ALVES em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(20)