Execução Fiscal 0819471-74.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0819471-74.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819471-74.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1 - Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de G M C DE MORAIS objetivando a cobrança de TLPL, atinente aos exercícios de 2015 a 2017, referente a inscrição 182179-8. Por meio de advogado devidamente habilitado, DILHERMANO HUGO SILVA FERREIRA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo ilegitimidade passiva, pois a executada nunca funcionou no imóvel situado na TV DJALMA DUTRA 1092 FUNDOS, BAIRRO: TELEGRAFO CEP: 66113-010, bem como este nunca compôs o quadro societário. Instado a se manifestar, o Município de Belém argui a ilegitimidade do excipiente, especialmente que a cobrança em epígrafe não recai sobre o imóvel de sua propriedade, mas em face dos bens da empresa citada na exordial. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A presente demanda visa cobrança da TLPL, a qual é uma típica taxa de polícia, ou seja, decorre de uma atividade de fiscalização por parte do município, sendo devida em função da instalação de estabelecimento neste Município. Outrossim a execução tem como ré G M C DE MORAIS, responsável tributária pelo recolhimento de TLPL vinculada a inscrição municipal 182179-8. Por sua vez, o excipiente é apenas proprietário do imóvel cadastrado junto ao Município de Belém sob o n° 005/34881/54/48/0649/000/004-28, no qual foi entregue a carta de citação, não possuindo vinculo com a demanda. Cediço que para ter o direito de demandar em juízo é necessário que exista uma relação entre o autor e a causa, não há como postular sob a perspectiva do interesse de terceiro. No caso em tela, conforme alegado pelo exequente, o excipiente carece de legitimidade para comparecer em juízo, pois não possui relação com a executada e o prosseguimento do feito não tem o condão de atingir seu patrimônio. Friso que o fato da executada não funcionar no endereço citado na inicial, por si só, não elide a cobrança da TLPL, pois não é vinculada ao imóvel. ANTE O EXPOSTO, ante a ausência de legitimidade do excipiente para figurar no feito, DEIXO DE APRECIAR as razões arguidas por meio da exceção de id 18358243, não havendo o que se falar em condenação em honorários advocatícios em favor de quaisquer das partes, tendo em vista tratar-se de petição incidental que não causou a extinção do feito. 2. INTIME-SE o Município de Belém, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, considerando a informação de que a executada não exerce atividades no endereço indicado, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Int. Belém/PA, 14 de março de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

27/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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