Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA CLAUDIA PINHEIRO COROA
REU: JOSE TOMAS DO VALE CUNHA Nome: JOSE TOMAS DO VALE CUNHA Endereço: AV. CEL. MANOEL IZIDRO DA SILVA, 39, Centro, MUANá - PA - CEP: 68825-000
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0012012-35.2012.8.14.0301 MONITÓRIA (40)
Vistos, etc. 1 - Sobre a preliminar de litisconsórcio ativo necessário unitário, feita em sede de embargos monitórios, deve a mesma ser acolhida, considerando que o contrato de parceria foi elaborado pela autora, juntamente com DENISE DE FÁTIMA DE JESUS CORDEIRO, na condição de parceiras outorgadas (Num. 68990373 - Pág. 19). A autora MARIA CLAUDIA PINHEIRO COROA, sozinha, está cobrando, via monitória, o cumprimento do contrato como um TODO, sendo que o referido pacto que serve de base para a pretensão obrigacional, não DISCRIMINA a conduta individual das parceiras outorgadas, para que pudessem, SEPARADAMENTE, buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, no contrato em questão, as mesmas atuam como se sociedade DE FATO fossem, da feita que ambas têm que estar presente no polo ativo da demanda, sob pena de inviabilizar o futuro acesso jurisdicional daquela que não fez parte da demanda.
Trata-se de medida excepcional, é certo, porém a natureza da relação jurídica material aqui analisada impõe tal medida. Estando já na fase instrutória, com a apresentação de reconvenção, juntamente com a contestação, não há que se falar mais de emenda ou aditamento subjetivo, sendo o vício insaneável. Transcreve-se o seguinte precedente, "mutatis mutandis": "E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES REQUERIDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR MAIS DE UM PROMISSÁRIO–COMPRADOR – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS CONTRATANTES NA LIDE – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A questão relacionada às condições da ação – legitimidade ad causam – é considerada de ordem pública, podendo ser levantada e apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. II – Constatado que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado por dois ou mais promissários-compradores, a ação objetivando a rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização deverá ser ajuizada por todos os contratantes, estando presente uma excepcional situação de litisconsórcio ativo necessário. III – Recurso conhecido e provido. Sentença e atos processuais anulados. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES REQUERENTES – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS ANULADOS – RECURSO PREJUDICADO.(TJ-MS - AC: 08191861220138120001 MS 0819186-12.2013.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 12/05/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2015)".
Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE o feito, extinguindo o processo SEM resolução do mérito, o pedido principalmente, nos termos do art. 498, inciso VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2 - Dando andamento ao pedido reconvencional, e considerando a regularização da representação da autora (id Num. 68990376 - Pág. 44), renovo o prazo do despacho do id Num. 68990376 - Pág. 41 (especificação de provas), no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00120123520128140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070808574800000000065767714 00120123520128140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070808575500000000065767715 00120123520128140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070808580200000000065767716 00120123520128140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070808580800000000065767717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609460518000000081188663 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609460518000000081188663 Petição Petição 23030212370171200000083173855