Compromisso Arbitral 0826376-03.2017.8.14.0301 - TJPA

Compromisso Arbitral 0826376-03.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORTE REFRIGERACAO LTDA REU: MASTERCOUROS COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Nome: MASTERCOUROS COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: Travessa São Jorge, 175, APT 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-250 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826376-03.2017.8.14.0301 COMPROMISSO ARBITRAL (85) Vistos. Trata-se de Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada por NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA em face de MASTER COUROS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, em que o autor requer a intimação do réu por meio de edital. Todavia, compreendo que ainda há outras vias processuais para localizar o endereço do requerido, as quais não foram exauridas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Assim sendo, indefiro o pedido de intimação por edital, anotando-se que deve ser esgotado todos os meios possíveis para intimar o demandado pessoalmente, visto que a intimação feita por edital deve ser utilizada como última possibilidade. Intime-se o autor por AR no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, inclusive recolhendo custas processuais para pesquisa eletrônica do endereço. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17092215240401300000002454973 inicial Petição Inicial 17092215223233100000002454991 comprovante custas boleto execução mastercouros-18.09.2017 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17092215225070600000002454993 Norte Refrigeração Ltda. Procuração 17092215231206600000002454995 documentos -Sentença arbrital e outros docs. Documento de Comprovação 17092215233012700000002454996 Certidão Certidão 17100513151912600000002559279 rel Documento de Comprovação 17100513145599200000002559284 Despacho Despacho 17111313435968300000002785073 Certidão Negativa DILIGÊNCIA 18020622063782800000003728951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18041212430511400000004520846 Petição Petição 18041917395729800000004606909 conta-17.04.2018 Documento de Comprovação 18041917362227500000004608036 boleto-17.04.2018 Documento de Comprovação 18041917373998000000004608121 comprovante de pagamento custas-MasterCouro Documento de Comprovação 18041917380422400000004608126 Quadro societário MasterCouro Documento de Comprovação 18041917392621100000004608200 Despacho Despacho 18071312041745200000005524309 Petição Petição 18092414411073800000006521459 Substabelecimento - Sem reserva de poderes 29.08.2018 Substabelecimento 18092414405183700000006521487 Procuração - Norte Refrigeração Procuração 18092414405857700000006521491 Petição Petição 18101010531872500000006745073 Relatório Custas Citação 2 - Norte x Mastercouros Documento de Comprovação 18101010530657400000006745081 MANDADO MANDADO 19012812145270600000008035448 MANDADO MANDADO 19013011532362600000008081025 MANDADO MANDADO 19012812145270600000008035448 MANDADO MANDADO 19013011532362600000008081025 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19021211422491300000008273869 Rogerio Polutre Dias dos Santos Devolução de Mandado 19021211422502900000008273872 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19021917040589600000008399192 Petição Petição 19022519373235400000008498733 Petição INFOJUD e SIEL - Norte x Mastercouros Petição 19022519373242000000008498735 Custas INFOJUD e SIEL - Norte x Mastercouros Documento de Comprovação 19022519373246400000008498736 Decisão Decisão 19062809533109700000010917812 CARTA CARTA 19070910060769500000011081594 Decisão Decisão 19062809533109700000010917812 CARTA CARTA 19070910060769500000011081594 Embargos de Declaração Petição 19071019200453400000011122564 Embargos de Declaração - Norte Refrigeração x Mastercouros Petição 19071019200461600000011122568 Identificação de AR Identificação de AR 19072608450639900000011362179 PJE 0826376032017 BI 913903065BR NORTE REFRIGERAÇÃO Identificação de AR 19072608450645600000011362180 Decisão Decisão 20060412194293100000016694004 Decisão Decisão 20060412194293100000016694004 Certidão Certidão 20091310392388700000018541126 Petição Petição 20091410000114800000018548904 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21020817314579200000021791974 Certidão Certidão 21022312221334700000022184722 CARTA CARTA 21022312583650400000022188137 CARTA CARTA 21022312583650400000022188137 Certidão Certidão 21052814312209600000025696298 20 BZ128896687BR Identificação de AR 21052814312222800000025696300 Petição Petição 21052909483523900000025709653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093015052246100000034231400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093015102098700000034231423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093015102098700000034231423 Petição Petição 21100519455679400000034738354 Petição - Norte x Mastercouros Petição 21100519455685600000034738355 Custas Intermediárias Documento de Comprovação 21100519455691400000034738356 Certidão Certidão 21100613424395300000034824086 Despacho Despacho 22120210452849100000078824800 Despacho Despacho 22120210452849100000078824800 Despacho Despacho 17111313435968300000002785073 Certidão Negativa Certidão 23022121043090300000082644358 Petição Petição 23022815034816800000083024128 Certidão Certidão 23030810164111300000083591874

03/04/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MASTERCOUROS COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NORTE REFRIGERACAO LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCOUROS COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)