Cautelar Inominada 0820628-19.2019.8.14.0301 - TJPA

Cautelar Inominada 0820628-19.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ADRIANA BRIGLIA CORDEIRO e outros Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIVEÉ SOL TROPICAL e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0820628-19.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Foi determinada a intimação da parte ré para efetuar a juntada da Cópia integral do Estatuto do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIVEÉ SOL TROPICAL; e da Ata da assembleia que aprovou a cobrança da taxa referente 13º (décimo terceiro) salário dos empregados, cobradas nos anos de 2017 e 2018 (ID 18027221). Certifique a Secretaria se a parte ré efetuou a juntada dos referidos documentos. Em virtude da petição de ID 25918808, determino que a Secretaria providencie a retirada dos nomes advogados Rodrigo Alan Elleres Moraes, com OAB/PA nº 16.959, e Dorivan Rodrigues Lopes Júnior, com OAB/PA 29.176, das publicações referentes a este processo. Por fim, acerca das custas finais, antes da conclusão dos autos para sentença, dispõe o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei nº. 8.328/2015): “Art. 26. O Diretor de Secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o Secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. (...) § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto. (...) Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.”. Assim, remetam-se os autos à UNAJ para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados, nos termos do art. 26 da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Na hipótese de custas finais em aberto, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento das respectivas custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ALDO COELHO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALEX OLIVEIRA RODRIGUES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELTON IGOR SILVA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALEX OLIVEIRA RODRIGUES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDO COELHO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRIGLIA CORDEIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELTON IGOR SILVA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRIGLIA CORDEIRO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de boleto

Decorrido prazo de ADRIANA BRIGLIA CORDEIRO em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)