Procedimento Comum Cível 0807576-40.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 17/03/2023

20/03/2023, 13:56

Decorrido prazo de SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:15

Publicado Sentença em 30/01/2023.

08/02/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807576-40.2022.8.14.0045. REQUERIDO: ROBSON ALVES DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção REQUENTE: SAO LUIZ IMOVEIS LTDA - EPP Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, ajuizada por São Luiz Imóveis Ltda – EPP em face de Robson Alves de Souza. A parte Autora se manifestou pelo arquivamento da presente Ação, conforme ID 84135212, fundamentando na duplicidade de distribuição. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista, tratar-se de desistência da ação por parte autora no prosseguimento do feito, in litteris: Art. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na disposição legal prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença a Desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do requerido. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:06

Extinto o processo por desistência

26/01/2023, 12:06

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 10:16

Cancelada a movimentação processual

25/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 13:48

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 13:43

Documentos

Sentença

•26/01/2023, 12:06