Execução de Título Extrajudicial 0800201-05.2021.8.14.0083 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800201-05.2021.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA, ARIEDISON CORTEZ SILVA Nome: DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA Endereço: Rua Ademar Vicente Ferreira, 1843, Centro, Setor Central, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77803-040 Nome: ARIEDISON CORTEZ SILVA Endereço: Rua Ademar Vicente Ferreira, 1843, CENTRO, Loteamento Panorama, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77824-140 EXECUTADO: JOMAX PINHEIRO Nome: JOMAX PINHEIRO Endereço: RIO CANATICU, S/N, ZONA RURAL, IGARAPÉ PAGÃO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Compulsando os autos verifico que a parte exequente em manifestação Id. Num. 87157894 - Pág. 1, se manifestou pela penhora de 30% dos valores a serem recebidos referentes ao benefício previdenciário de aposentadoria rural do executado. Sem negar a natureza alimentar, a Corte Especial do c. STJ definiu que não é possível a penhora automática de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios com fulcro no art. 833, §2º, do CPC/15. A exceção destinada à execução da prestação alimentícia, portanto, não se estende automaticamente aos honorários advocatícios para igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias e atribuir os mesmos benefícios conferidos pelo legislador. A despeito desse entendimento, o próprio STJ admite que, embora a impenhorabilidade do salário somente seja excepcionada pela lei nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e para remunerações superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos, tal regra exige temperamento, de modo a proteger não só a dignidade do devedor, mas também o interesse do credor. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e a de sua família. “RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp nº 1.806.438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) (grifou-se) Verifico em Id. Num. 26454955 - Pág. 4 que o benefício previdenciário da parte executada está fixado no mínimo legal, ademais, a parte exequente em sua manifestação não comprovou que a penhora pleiteada não comprometerá a subsistência digna do devedor e sua família. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800201-05.2021.8.14.0083 indefiro pedido de penhora do benefício previdenciário do executado, e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste com bem entender para prosseguimento da execução. Servirá cópia dessa decisão como mandado de citação/intimação/notificação/ofício/alvará nos termos do Provimento 03/2009 — CJCI/TJEPA. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, assinado e datado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única de Curralinho

04/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação realizada conduzida por ANDRE SOUZA DOS ANJOS em/para 15/10/2025 09:00, Vara Única de Curralinho.

Decorrido prazo de JOMAX PINHEIRO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 08/10/2025 23:59.

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