Execução de Título Extrajudicial 0802594-68.2022.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802594-68.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CIBELE DE NAZARE MONTEIRO SARMENTO - PA15011, BRENDA COSTA FREITAS - PA23066, ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392, SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 EXECUTADO: HUGO JONAS COSTA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0802594-68.2022.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifico que as partes transigiram e requereram por meio da petição de Id 81665997 a homologação do acordo. Da análise do termo de acordo celebrado entre as partes verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito ora formulado, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. Sabe-se que a sentença homologatória de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais acima transcritas, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando mácula alguma, nem vício de consentimento, nem causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei), tendo sido observadas as prescrições relativas à matéria objeto do ajuste. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. Santa Izabel-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel-PA (Portaria nº 4.254/2022-GP, de 18 de novembro de 2022)

27/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

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