Cautelar Inominada Criminal 0826273-11.2022.8.14.0401 - TJPA

Cautelar Inominada Criminal 0826273-11.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

05/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - DIOE - BELÉM em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS DE MENEZES em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:43

Decorrido prazo de STADIUM MAGAZINE LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:43

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS DE MENEZES em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:22

Decorrido prazo de STADIUM MAGAZINE LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:46

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 03:56

Juntada de Petição de termo de ciência

30/05/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO outras PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0826273-11.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de REPRESENTAÇÃO apresentada pela autoridade policial pugnando pela remessa para doação de 5.650 (cinco mil seiscentos e cinquenta) unidades de camisas da marca Nike, possivelmente falsificadas, que estavam sendo comercializadas na Loja Globo Esporte e foram apreendidas pela polícia na “Operação Camisa 10”, iniciada em 25/11/2022 (IPL nº 00038/2022.10004-1. Instado a se manifestar, o MP concordou com o requerimento da autoridade policial, tendo em vista as perícias já terem sido realizadas, bem como o arquivamento dos autos principais (0805683-76.2023.8.14.0401). Acolho a manifestação do MP, considerando que na perícia das camisas juntada no ID. 83956796 aponta a contrafação (falsificação), bem como não tendo o material apreendido relevância para os autos. A despeito da promoção do arquivamento do IPL referente ao fato em questão, o material é falsificado, o que fundamenta o deferimento do pedido em questão. Sendo assim, acolho o pedido da autoridade policial e determino a doação das 5.650 (cinco mil seiscentos e cinquenta) unidades de camisas da marca Nike apreendidas nos autos. A autoridade policial deverá juntar o termo de doação nos autos, como cumprimento da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Belém, 26 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:29

Documentos

Decisão

•29/05/2023, 11:29

Decisão

•29/05/2023, 10:20

—

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - DIOE - BELÉM em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS DE MENEZES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de STADIUM MAGAZINE LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS DE MENEZES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de STADIUM MAGAZINE LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

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