Execução de Título Extrajudicial 0000037-07.1998.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000037-07.1998.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM – OAB/PA 25.386 APELADO: ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MOISES NORBERTO CORACINI – OAB/PA 11.528 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 1.023, §4º, CPC. APLICABILIDADE AO CASO. EXEQUENTE QUE INFORMA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINTA A EXECUÇÃO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000037-07.1998.8.14.0107 COMARCA: DOM ELISEU/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos de Ação de Execução que a parte apelante move em face da apelada, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que extinguiu a execução, face o reconhecimento de prescrição intercorrente. Razões à ID 744331. Contrarrazões à ID 744333. O Apelante peticiona à ID 5819025 informando que, com o advento da Lei nº Lei 13.340/2016, o apelado renegociou as cédulas objeto da execução, requerendo o seguinte: “Diante disso, é o caso para: a). Diante dos fatos novos, reconhecer que o requerido ao negociar a dívida, abriu mão de qualquer isenção judicial, em eventual discussão sobre efeitos a ela, seja de cunho prescricional ou outra forma de exclusão do débito. b). Ainda, reconhecimento de declaração de quitação das operações por legislação especial, Lei 13340/2016, superveniente a sentença. c). Com isso, declaração de não incidência de honorários, em aplicação a lei 13340/2016, artigo 12, que já foi declarado legítimo pelo STJ, conforme anexo. (...) Posto isso, é para declarar que houve quitação por força da lei 13340/2016, no tocante ao objeto (crédito do banco) e não incidência de sucumbência, em face da aplicação dessa legislação especial, artigo 12”. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da leitura das razões recursais observa-se que o recorrente pretende a reforma a sentença, ao argumento de que a paralisação dos autos por mais de 03 anos não se deu por culpa sua. Com efeito, entendo que lhe assiste razão. Da análise dos autos, constato que o feito seguiu seu trâmite regular, até que em 23/04/2008 (fls.286) o exequente/apelante peticionou requerendo a expedição de ofício ao juízo deprecado, solicitando a devolução da carta precatória expedida, devidamente cumprida. Em 01/09/2008, o juízo de primeiro grau deferiu o pleito do exequente/apelante. Após, os autos só foram manuseados novamente em 06/03/2012, durante inspeção correicional ordinária, ocasião em que se determinou a conclusão dos autos, o que se efetivou no dia 08 seguinte. Em seguida, sobreveio a sentença apelada, datada de 13/08/2012, onde se reconheceu que o exequente havia abandonado injustificadamente o feito por tempo superior a 03 anos, tendo sido aplicada a prescrição intercorrente. No entanto, conforme visto acima, a paralisação do feito não se deu por culpa imputável ao exequente, mas sim ao próprio Poder Judiciário, incidindo à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 106, do STJ. Desta forma, a sentença merece reformar, para afastar a alegada prescrição intercorrente. Com efeito, observo que o feito encontra-se em condição imediato julgamento, razão porque, na forma prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, passo a analisar a ação de execução. Conforme relatado, o apelante peticionou informando que o apelado renegociou a dívida executada, requerendo “reconhecimento de declaração de quitação das operações por legislação especial, Lei 13340/2016, superveniente a sentença”. Pois bem, diante da declaração do exequente afirmando ter havido a quitação da dívida executada, motivo pelo qual a execução deve ser extinta na forma prevista no art. 924, II, do CPC. Considerando que a pagamento se deu conforme autorização contida na Lei 13340/2016, não haverá incidência de custas e honorários advocatícios, senão veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12 da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4- Por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e, até mesmo, das custas e despesas processuais. 5- Ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 6- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.930.865/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) ASSIM, art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença apelada, com fins de afastar a prescrição intercorrente e, na forma prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, EXTINGO a execução, tendo em vista a quitação da dívida (art. 924, II, CPC). Sem custas e honorários, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 03 de julho de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de parecer

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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