Embargos à Execução Fiscal 0012089-56.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.534.545,25

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/08/2025 23:59.

07/11/2025, 21:19

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 14:04

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:38

Determinação de arquivamento

14/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:29

Decorrido prazo de BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:07

Publicado Intimação em 30/01/2025.

05/02/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:29

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/08/2025 23:59.

07/11/2025, 21:19

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 14:04

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:38

Determinação de arquivamento

14/07/2025, 14:11

Documentos

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:29

Decorrido prazo de BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:07

Publicado Intimação em 30/01/2025.

05/02/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:28

Determinação de arquivamento

31/10/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:43

Decorrido prazo de BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado da decisão/sentença/acórdão proferido(a) nos autos, nos termos do Art. 1º, §2º, XXII do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n° 004/2014-CJRMB-TJ/PA, intimo as partes para, em 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito. Ananindeua-PA, 25 de março de 2024. TATIANA ATAIDE DO NASCIMENTO ABREU Processo n° 0012089-56.2012.8.14.0006 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATORES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS MEDIANTE CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Preliminar de nul

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 00:09

Processo migrado do Sistema Libra

18/01/2021, 00:08

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

12/06/2014, 13:38

Remessa - Remessa

12/06/2014, 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2014, 13:35

Remessa - Movimento de arquivamento null

12/06/2014, 13:32

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

12/06/2014, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2014, 13:31

PROVIDENCIAR OFICIO

12/05/2014, 10:16

OUTROS

28/03/2014, 13:02

AGUARDAR TRANS. JULGADO

18/02/2014, 08:57

AGUARDANDO PUBLICACAO

10/02/2014, 09:51

AGUARDANDO PUBLICACAO

10/02/2014, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2014, 11:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/02/2014, 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2014, 12:44

Conclusão - Conclusão

03/02/2014, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2014, 12:43

OUTROS

03/02/2014, 10:22

CERTIDAO - CERTIDAO

31/01/2014, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/01/2014, 11:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

31/01/2014, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2014, 14:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/01/2014, 15:03

OUTROS

20/01/2014, 13:14

CERTIDAO - CERTIDAO

20/01/2014, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2014, 13:13

Remessa - PGE

07/01/2014, 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2014, 15:18

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

09/12/2013, 09:34

Remessa - Remessa

06/12/2013, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2013, 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/12/2013, 09:54

Remessa

03/12/2013, 12:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/12/2013, 12:17

OUTROS

29/11/2013, 09:55

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

28/11/2013, 12:27

AGUARDANDO PUBLICACAO

12/11/2013, 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2013, 11:05

Acolhimento de Embargos de Declaração - Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2013, 11:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

12/11/2013, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2013, 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/10/2013, 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/10/2013, 10:03

Conclusão - Conclusão

11/10/2013, 10:03

CERTIDAO - CERTIDAO

10/10/2013, 16:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2013, 16:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/10/2013, 09:06

OUTROS

04/10/2013, 10:57

Remessa - PGE

25/09/2013, 16:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/09/2013, 16:04

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

20/09/2013, 13:30

Remessa - Remessa

18/09/2013, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2013, 11:14

AGUARDAR TRANS. JULGADO

28/08/2013, 09:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/08/2013, 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/08/2013, 11:47

Remessa

26/08/2013, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/08/2013, 12:01

OUTROS

14/08/2013, 13:35

AGUARDANDO PUBLICACAO

13/08/2013, 09:08

Procedência em Parte - Procedência em Parte

12/08/2013, 16:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/08/2013, 16:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2013, 16:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2013, 11:31

Conclusão - Conclusão

05/08/2013, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2013, 11:30

CERTIDAO - CERTIDAO

02/08/2013, 07:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2013, 07:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/07/2013, 08:43

OUTROS

16/07/2013, 09:40

Remessa - AO AGRAVO RETIDO PGE/PA

09/07/2013, 16:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/07/2013, 16:42

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

28/06/2013, 09:28

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

28/06/2013, 08:15

Remessa - Remessa

28/06/2013, 08:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2013, 08:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2013, 11:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/06/2013, 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/06/2013, 11:09

Remessa - DALL AGNOL FONE 91 3229 4913

23/05/2013, 11:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/05/2013, 11:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/05/2013, 10:17

APENSAR PROCESSO

17/05/2013, 10:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

15/05/2013, 10:37

AGUARDANDO PUBLICACAO

09/05/2013, 12:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2013, 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2013, 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2013, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2013, 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/04/2013, 09:45

Conclusão - Conclusão

15/04/2013, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2013, 11:19

CERTIDAO - CERTIDAO

11/04/2013, 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/04/2013, 09:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/04/2013, 08:35

Remessa

11/03/2013, 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2013, 13:38

Remessa

04/03/2013, 11:30

Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista

04/03/2013, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2013, 11:26

AGUARDANDO PUBLICACAO

28/02/2013, 08:26

AGUARDANDO PUBLICACAO

14/02/2013, 10:24

AGUARDANDO PUBLICACAO

24/01/2013, 14:46

Mero expediente - Mero expediente

24/01/2013, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2013, 11:34

OUTROS

24/01/2013, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2013, 09:27

Remessa

14/01/2013, 19:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/01/2013, 19:44

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/11/2012, 08:45

Remessa - Remessa

26/11/2012, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/11/2012, 08:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/11/2012, 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2012, 14:02

Conclusão - Conclusão

13/11/2012, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2012, 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/11/2012, 12:09

CERTIDAO - CERTIDAO

13/11/2012, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2012, 11:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

09/11/2012, 09:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/11/2012, 13:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 4ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA, Secretaria: 4º OFICIO CIVEL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA

07/11/2012, 13:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

06/11/2012, 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/11/2012, 12:30

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Acórdão

•24/02/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:09

Despacho

•31/10/2024, 13:29

Despacho

•28/01/2025, 09:28

Todos os documentos(16)

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:09

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Documento de Migração

•18/01/2021, 00:13

Acórdão

•24/02/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:09

Despacho

•31/10/2024, 13:29

Despacho

•28/01/2025, 09:28

Despacho

•14/07/2025, 14:10