Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800786-26.2023.8.14.0006 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800786-26.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 10:16

Transitado em Julgado em 25/02/2023

06/03/2023, 10:16

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de JEFERSON NEVES BRAGA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:54

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES BRAGA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:54

Publicado Sentença em 31/01/2023.

08/02/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 13:45

Juntada de Informações

30/01/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERSON RODRIGUES BRAGA, JEFERSON NEVES BRAGA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0800786-26.2023.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA [Exoneração] Vistos os autos. Cuida-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR em que são partes GERSON RODRIGUES BRAGA e JEFERSON NEVES BRAGA, por intermédio de patrono particular, qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. À inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. As partes acordaram sob os seguintes termos: 01. Que JEFERSON NEVES BRAGA, ora alimentando, concorda que seu pai GERSON RODRIGUES BRAGA, seja exonerado da parte da pensão alimentícia que lhe cabe, 16% (dezesseis por cento) sobre a remuneração, tendo em vista que já atingiu a maioridade, e não mais necessita da mencionada pensão. Os autos não foram remetidos ao Órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapazes na presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. Diante do acordo entabulado pelas partes sob ID 84987865, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO GENITOR, COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, para que cesse com o desconto dos valores referentes à obrigação alimentar em favor do filho JEFERSON NEVES BRAGA. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências legais necessárias. Após as cautelas legais e de praxe, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua, na data da assinatura eletrônica. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

30/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:27

Homologada a Transação

26/01/2023, 09:23

Conclusos para decisão

18/01/2023, 11:21

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 11:21

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 08:27

Sentença

•26/01/2023, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JEFERSON NEVES BRAGA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES BRAGA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Informações

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio