Procedimento Comum Cível 0800228-42.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800228-42.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 08:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/12/2023, 08:13

Juntada de Certidão

20/12/2023, 08:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/09/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de EREMITA SANTOS DO CARMO em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRE DO CARMO em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:41

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA por EREMITA SANTOS CARMO e RAIMUNDO ANDRÉ DO CARMO em face de MARIA DE FÁTIMA RAYOL RODRIGUES e BENEDITO ALHO RODRIGUES. O juízo indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou que o Autor recolhesse as devidas custas iniciais, não tendo a parte Autora cumprido com o determinado, conforme certidão de ID 97470008. Relatado. Decido. Considerando que até a presente data não foram pagas as custas processuais inerentes ao feito, conforme certificado nos autos é que respaldado no que preceitua o art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição. Transitada esta em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos. P.R.I.C Belém, 18 de agosto de 2023. ALVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital.

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/08/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 10:32

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 11:30

Sentença

•29/08/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060/50, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso os mesmos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como distinguishing. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto. Trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado do STJ: AgRg no AREsp 33758 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0184283-3 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2012 Ementa PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. II - Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Tal circunstância não pode ser revista na seara do recurso especial ante o óbice da Sumula 07/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.122.012/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2009; AgRg no AREsp nº 1.822/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag nº 1.307.450/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/09/2011. III - Agravo Regimental improvido. Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que os Autores não demonstraram de forma incontroversa suas condições de miserabilidade uma vez que deixaram de juntar qualquer comprovação de sua hipossuficiência, além do mais, observa-se que estão sendo patrocinados por advogados particulares, surgindo o questionamento de que se os Autores possuem condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também têm plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se os Autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolham as custas processuais inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição. Belém, 16 de maio de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital

25/05/2023, 00:00

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