Procedimento Comum Cível 0804420-18.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804420-18.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BENEDITO GOMES NONATO REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Endereço: GOVERNADOR MAGALHAES BARATA, 651, SALA: 305; SALA: 306; SALA: 307;, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66060-281 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DA CAPITAL 0804420-18.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por BENEDITO GOMES NONATO, devidamente qualificado na inicial, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ambos identificados nos autos. Em apertada síntese, relata o autor que é filiado ao plano de saúde operado pela ré e se encontra internado desde o dia 9 de janeiro de 2023, em razão de estar acometido de moléstia cardíaca grave. Informa também que o tratamento mais eficaz para a sua condição, conforme o profissional médico que lhe assiste, é a realização de cirurgia para “troca valvar aórtica e revascularização de artéria coronária descendente anterior”, com o emprego da técnica denominada “troca valvar aórtica perculânea”. Sucede que, segundo declara o demandante, a demandada tem se negado a autorização do procedimento, visando compelir o autor a realizar a cirurgia pela técnica tradicional, que envolve maiores riscos ao paciente. Pelo exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada seja compelida a disponibilizar a realizar “procedimento cirúrgico de implante IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA – TAVI, nas formas indicadas pelo o médico cirurgião Dr. Mário Barbosa Guedes Nunes, descritas no relatório médico, no HOSPITAL DO CORAÇÃO” (Id. 85481352 – Pág. 15). Com a inicial, juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO Para a concessão da tutela provisória de urgência, insculpida no art. 300 do CPC, é indispensável a demonstração de dois requisitos cumulativos, a saber: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) surge da confrontação das alegações do requerente da medida com as provas existentes nos autos e com o ordenamento jurídico. Caso o cotejo desses três elementos possibilite a extração de que há plausibilidade na pretensão do litigante, resta preenchido o primeiro requisito. Ao seu turno, o perigo de dano ganha forma quando, pelas características fáticas e jurídicas da demanda, observa-se que não se pode aguardar a cognição exauriente para a prestação da tutela jurisdicional, sob pena de se comprometer gravemente interesses jurídicos relevantes do postulante da medida. Registre-se, por oportuno, que a decisão que defere, ou não, a tutela, se dá com base em cognição sumária do juízo, que deve apreciar os autos tão somente com os elementos iniciais de convicção. Sobre o tema, anota Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivum, 2018. Pg. 483). No caso vertente, o autor comprovou sua condição de beneficiário de serviço de assistência à saúde prestado pela ré, o que lhe assegura o direito de ter suas despesas com serviços médico-hospitalares custeadas pela fornecedora, exceto nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/98 ou de expressa limitação contratual. E, até onde a vista alcança, como o procedimento terapêutico pleiteado pelo demandante não se amolda à nenhuma das possíveis restrições supramencionadas. Ato contínuo, vê-se que também é possível extrair o perigo na demora da conjugação do estado de saúde do autor (cardiopatia grave) com a sua condição etária, já que possui mais de 70 (setenta) anos. Deste modo, é demasiadamente evidente que a demora na prestação da tutela jurisdicional pode posicionar a própria vida do requerente em risco, o que não pode ser tolerado. ANTE O EXPOSTO, estando presentes os pressupostos autorizadores da medida, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, determinando a ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE autorize a realização do procedimento cirúrgico de IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA – TAVI, nos moldes solicitados pelo profissional de saúde que acompanha o demandante, sob pena de incidência de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada 24h de descumprimento, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB. Cumpra-se como regime de urgência ou por plantão judiciário. Após, encaminhem-se os autos ao juízo natural. Belém-PA, 26 de janeiro de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz Plantonista SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012620315363800000081238384 01 - RG Documento de Identificação 23012620315400900000081238385 02 - CPF Documento de Identificação 23012620315442700000081238386 03 - Contracheque Documento de Comprovação 23012620315477500000081238387 04 - Laudo Médico - Justificativa - Procedimentos Documento de Comprovação 23012620315527400000081238388 05 - Identificação do Leito Documento de Comprovação 23012620315597900000081238389 06 - ACÓRDÃO STJ (APÓS JULGAMENTO DA 2ª SEÇÃO) 3ª TURMA INTERPRETANDO O ROL DA ANS COMO EXEMPLIFICAT Documento de Comprovação 23012620315628500000081238390 07 - ACÓRDÃO TJPA (AGOSTO 2022) FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS 2 TURMA DE DIREITO P Documento de Comprovação 23012620315674300000081238392 10 - Comprovante de Residência - Equatorial Benedito Documento de Comprovação 23012620315755300000081238393 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23012620315783500000081238396 Procuração Procuração 23012620315812700000081238397

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES NONATO em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)