Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013196-36.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013196-36.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0013196-36.2020.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de noticia criminis ofertada por LOGTRADE BELÉM CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na qual imputa ao nacional DAVISON MARCOS MEGUIN MATOS o crime tipificado no art. 308 do Código Penal. Em manifestação de ID 61715482, a representante Ministerial requereu a reunião do presente feito ao Processo n° 0012902-81.2020.8.14.0401, com o cancelamento do encaminhamento de tal feito à 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, assim como o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Criminais, em razão do somatório das penas, com a remessa de ambos os feitos à uma das Varas da Justiça Comum, cientificando o Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, quanto ao liame conectivo existente entre os feitos e os tombados sob os números 0012900-14.2020.8.14.0401 e 0012902-81.2020.8.14.0401. De início, anote-se que o feito tombado sob o n° 0012902-81.2020.8.14.0401 foi declarada incompetência, em razão da continência por cumulação subjetiva com o feito n° 0012900-14.2020.8.14.0401, nos termos previstos no art. 29 do Código Penal (CP) e no art. 77, I, do Código de Processo Penal (CPP), consoante decisão de ID 84760277. Ao tratar da competência dos Juizados Especiais Criminais, o art. 60 da Lei nº 9.099/1995 ressalva, em sua parte final, a necessidade de observância das regras de conexão, continência e competência disciplinadas pelo Código de Processo Penal (CPP), o qual prevê que aquelas implicaram em unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 76 da mencionada Codificação. Em virtude da íntima ligação entre dois ou mais fatos delituosos apresenta-se conveniente a reunião de todos eles em um só processo, com julgamento único (“simultaneus processus”), homenageando-se a garantia fundamental da razoável duração do processo delineada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) – com sensível incremento da celeridade e da economia processual –, possibilitando que um único órgão jurisdicional tenha uma perfeita visão do quadro probatório, evitando-se a prolação de decisões contraditórias. Mais especificamente, a cabeça do art. 77 do CPP dispõe que a competência será determinada pela continência, vindo o inciso I do referido dispositivo a explicitar que haverá modificação de competência “duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração”. No que tange à conexão instrumental, probatória ou processual versada no art. 76, III, do CPP, elucidativa é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Jus Podium, 2019, p. 292): “Conexão instrumental, probatória ou processual: ocorre quando a prova de um crime influencia na existência de outro (CPP, art. 76, III). Note-se que, para a existência da conexão probatória, não qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito.” (destaques originais) Em consulta processual, observo que os feitos tombados sob os números 0012900-14.2020.8.14.0401 e 0012899-29.2020.8.14.401 – que tramitavam perante a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém –, foram redistribuídos à Justiça Comum, aportando na 8ª Vara Criminal de Belém, em razão do somatório das penas. De mais a mais, corroboro a conta ministerial de ID 61715482, quanto a incompetência do Juizado Especial Criminal, vez que o somatório das penas máximas cominadas aos crimes tipificados nos art. 195 da Lei de Propriedade Industrial e art. 308 do Código Penal, extrapolam o limite de 2 (dois) anos fixados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, além do liame conectivo que enseja a reunião de todos os feitos em um mesmo Juízo. Forte em tais razões, reconheço a existência de continência (art. 77, I do CPP) entre o presente feito e os Processos nº 0012900-14.2020.8.14.0401, 0012902-81.2020.8.14.0401, 0012899-29.2020.8.14.0401 e, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente procedimento, razão pela qual determino a remessa do presente feito à 8ª Vara do Criminal de Belém, a fim de que o processamento e julgamento dos processos ocorram perante o mesmo juízo (“simultaneus processus”), evitando-se o risco da prolação de decisões contraditórias e, igualmente, homenageando-se a garantia fundamental à razoável duração do processo. Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais. Cientifique-se o Órgão do Ministério Público. Intimem-se as partes. Belém, 27 de janeiro de 2023. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECRIM de Belém

30/01/2023, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 12/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0012900-14.2020.8.14.0401

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVISON MARCOS MEGUINS MATOS em 16/02/2023 23:59.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(122)