Execução da Pena 0002010-21.2017.8.14.0401 - TJPA

Execução da Pena 0002010-21.2017.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VICTOR EMANUEL ALVES DE SOUZA ADVOGADA: SINGRIDY PALLES DA SILVA - DEF. PÚBLICA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR (Relator): PROCESSO Nº 0002010-21.2017.8.14.0401 2ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por VICTOR EMANUEL ALVES DE SOUZA, através da i. defensora pública, Dra. SINGRIDY PALLES DA SILVA, irresignado com os termos da resp. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA, que entendeu por indeferir o pleito de Livramento Condicional formulado pelo agravante. Nas razões recursais, Id. 9893253, a defesa do apenado alega que a decisão recorrida padece de erro, por não observar a legalidade que autorize a concessão do benefício, por desconsiderar o bom comportamento carcerário do reeducando. Ao final, requer ipsis litteris: “a intimação pessoal de membro da Defensoria Pública, a fim de proceder a SUSTENTAÇÃO ORAL das razões do agravo manejado; incluindo-se do acórdão, conforme determina o inciso I do artigo 128 da Lei Complementar federal n° 80/94; o PROVIMENTO do presente RECURSO para que, reconhecido o direito, seja ao Agravante concedido o livramento condicional, cassando-se a decisão reprochada; segue prequestionado, para fins de recurso especial e extraordinário, o artigos 112, §2º e 131, LEP; artigo 83, CP e artigo 5°, II; art. 5°, XLVI e LVII, todos da CRFB e, a fim de se proceder o controle de convencionalidade, o artigo 7.3 e 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.” <sic> Em contrarrazões, Id. 9893255, o Ministério Público pugna pelo provimento do recurso. Conclusos ao MM. juiz a quo, que manteve na íntegra a sua deliberação, Id. 9893255. Remetidos os autos à segunda instância, por distribuição, coube a mim a relatoria, Id. 9893255. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso, Id. 10054126. É o relatório do necessário. DECIDO. Com fulcro no art. 3º, do CPP, c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. Em consulta ao sistema SEEU - Processo de Execução n° 0002010-21.2017.8.14.0401, constata-se que o apenado cumpre pena em regime aberto, inclusive o magistrado a quo decidiu pela progressão de regime e retirada do monitoramento em 31/03/2022, conforme colacionado, naquilo que interessa, o seguinte, verbis: “(...). Diante disso, tendo transcorrido os lapsos temporais acima mencionados e não existindo notícia de quebra das condições para a manutenção do (a) apenado (a) no regime aberto, AUTORIZO A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.” <sic> Diante disso, conclui-se pelo total esvaziamento do pleito recursal, não subsistindo mais interesse de ver reformada a decisão atacada, posto que já houve progressão para o regime aberto. Para mais fundamentar, transcrevo da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REEDUCANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. TORNADA SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme informações colhidas junto ao Sistema SEEU desse Egrégio Tribunal de Justiça, extrai-se que o agravante obteve a pretensão almejada na presente irresignação, em face da decisão que, por determinação de Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça, tornou sem efeito a decisão ora agravada. 2. Recurso prejudicado. Decisão unânime. (9227943, Rel. VÂNIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2022-04-25, Publicado em 2022-05-03) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. – Em pesquisa realizada no Sistema SEEU, consta decisão datada de 04/06/2021 do juízo a quo concedendo-lhe o referido benefício. Assim, havendo mudança na situação fática e processual do interno, enseja a prejudicialidade do recurso. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. UNANIMIDADE. (7604296, Rel. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2021-12-16, Publicado em 2021-12-16) À vista do exposto, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o presente agravo em execução penal. À Secretaria para as formalidades legais. Belém, 27/1/2023. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

30/01/2023, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO SEAP - BELÉM

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(22)