Execução de Título Judicial 0800717-94.2022.8.14.0081 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800717-94.2022.8.14.0081 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0800717-94.2022.8.14.0081 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Honorários Advocatícios] Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Nome: PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ajuizada por JEFFERSON VIEIRA DA SILVA em face do Estado do Pará, pugnando pelo pagamento de honorários referentes à nomeações em que o causídico atuou como Defensor Dativo nesta Comarca. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou proposta de acordo requerendo na oportunidade que, acaso a proposta não seja aceita, que o Juízo a receba como impugnação (ID nº 85768053). Proposta de acordo rejeitada pela exequente (ID nº 86036446). É o relatório. DECIDO. O Executado argumenta que a Fazenda Pública Estadual não está vinculada aos valores arbitrados em títulos judiciais concernentes aos honorários advocatícios arbitrados aos advogados dativos, entretanto, não indicou quais os valores que entende cabíveis, não juntou planilha de cálculos e não apresentou argumentos capazes de infirmar os valores dos honorários arbitrados nos títulos executivos, limitando-se apenas a requerer que a proposta de acorda seja recebida como impugnação. Nesse sentido, evitando-se maiores digressões, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação à execução de título extrajudicial apresentada pela parte executada, razão pela qual HOMOLOGO o valor exequendo de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), devendo a execução prosseguir à sua regular tramitação, CONDENO a Fazenda Pública em honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 1º e 3º do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução. Atente-se a secretaria acerca do cumprimento e observância da portaria 29/2016 do TJ/PA, que disciplina o regime de emissão de ofícios para precatório e requisição de pequeno valor. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, no importe de R$ 5.500 (cinco mil e quinhentos reais) em favor do Exequente e no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de honorários sucumbências em favor da advogada CATARINA CHAVES COSTA, OAB/PA 29.674 e AGUARDE-SE o prazo de 2 meses para que seja informado nos presentes autos acera do depósito (pagamento) do valor cobrado. Atente-se a secretaria que, enquanto não informado o pagamento da RPV ou precatório deve-se arquivar o processo provisoriamente. Escoado o prazo de 2 meses da data da entrega efetiva do ofício, sem que conste nos presentes autos prova da realização do depósito pelo ente público, determino que a secretaria, através de ato ordinatório, intime o credor/exequente, para se manifestar acerca do pagamento e, após, retornam-me os autos conclusos, retirando-o do arquivamento provisório (parágrafo 3º, artigo 5º, da portaria 29/20216). Por outro lado, havendo depósito e decorrido o prazo de 30 dias, sem impugnação do valor depositado e sem qualquer manifestação do credor, certifique-se e, em seguida, determina-se a expedição de ALVARÁ em favor do Exequente e de sua patrona e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/EDITAL. Bujaru (PA), data e hora da assinatura eletrônica.

31/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PARÁ em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(55)