Execução de Título Extrajudicial 0800405-15.2020.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800405-15.2020.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES SILVA em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 19:06

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 11:28

Juntada de Certidão

24/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de MICHAEL DAVYDH SILVA MUNIZ em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:53

Publicado Intimação em 31/01/2023.

08/02/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO ROCHA MUNIZ Nome: MARCELO ROCHA MUNIZ Endereço: ROD. TRANSAMAZÔNICA, S/N, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 EXECUTADO: GILMAR RODRIGUES SILVA Nome: GILMAR RODRIGUES SILVA Endereço: RUA DA CERÂMICA, S/N, NO PONTO COMERCIAL DA CERÂMICA, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800405-15.2020.8.14.0138 [Benfeitorias] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCELO ROCHA MUNIZ em face do GILMAR RODRIGUES SILVA, partes qualificadas. No Id 78766172, requereu a homologação do acordo formulado, conforme documento de Id 78826093. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Ab initio, ressalta-se que a sentença em epígrafe obedece ao disposto no at. 12, §2º do CPC. Passando à análise do acordo entabulado, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo é absolutamente licito. Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas. O artigo 487 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, atendendo a livre manifestação de vontade das partes, concluo. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id 78826093, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma previamente estipulada pelas partes. Sem custas renascentes e sem honorários Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, via DJE, ou via Sistema PJE caso o autor seja o Ministério Público (art. 180 NCPC), Defensoria Pública (art. 186, § 1º do NCPC) ou a Fazenda Pública (183, § 1º do NCPC). Transitada em julgado, arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes. Serve a presente sentença como mandado/ofício. P. R. I. C. Anapú, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Anapu

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:34

Homologada a Transação

20/12/2022, 19:36

Cancelada a movimentação processual

22/10/2022, 11:25

Documentos

Sentença

•20/12/2022, 19:36

Despacho

•13/08/2021, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO ROCHA MUNIZ Nome: MARCELO ROCHA MUNIZ Endereço: ROD. TRANSAMAZÔNICA, S/N, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 EXECUTADO: GILMAR RODRIGUES SILVA Nome: GILMAR RODRIGUES SILVA Endereço: RUA DA CERÂMICA, S/N, NO PONTO COMERCIAL DA CERÂMICA, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800405-15.2020.8.14.0138 [Benfeitorias] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCELO ROCHA MUNIZ em face do GILMAR RODRIGUES SILVA, partes qualificadas. No Id 78766172, requereu a homologação do acordo formulado, conforme documento de Id 78826093. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Ab initio, ressalta-se que a sentença em epígrafe obedece ao disposto no at. 12, §2º do CPC. Passando à análise do acordo entabulado, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo é absolutamente licito. Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas. O artigo 487 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, atendendo a livre manifestação de vontade das partes, concluo. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id 78826093, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma previamente estipulada pelas partes. Sem custas renascentes e sem honorários Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, via DJE, ou via Sistema PJE caso o autor seja o Ministério Público (art. 180 NCPC), Defensoria Pública (art. 186, § 1º do NCPC) ou a Fazenda Pública (183, § 1º do NCPC). Transitada em julgado, arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes. Serve a presente sentença como mandado/ofício. P. R. I. C. Anapú, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Anapu