Execução de Título Extrajudicial 0892242-79.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0892242-79.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS Nome: JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS Endereço: Rua Boaventura da Silva, 562, Apartamento 301, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0892242-79.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo JEEP GRAND CHEROKEE BRANCO, placa PAD3B00. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111615264026500000077794083 1. PETIÇÃO INICIAL - JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS - 2200732333 Petição 22111615264044200000077794917 2. PROCURAÇÃO BRADESCO (2) Procuração 22111615264078600000077794920 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO (2) Documento de Comprovação 22111615264132100000077794923 5. CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA - JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS - 2200732333 Documento de Comprovação 22111615264171300000077794925 6. NOTIFICAÇÃO POSITIVA - JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS - 2200732333 Documento de Comprovação 22111615264194000000077816322 7. DEBITO - JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS - 2200732333 Documento de Comprovação 22111615264245800000077816323 Petição Petição 22112215111009400000078230405 PETIÇÃO - JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS - 2200732333 Petição 22112215111035900000078230408 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS - 2200732333 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22112215111141200000078230409 CUSTAS INICIAIS - JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS - 2200732333 Documento de Comprovação 22112215111185700000078230410 Certidão Certidão 22112810513904000000078552185

30/01/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA CAMPOS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)