Execução de Título Extrajudicial 0804006-20.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804006-20.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0804006-20.2023.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 RÉU/ENDEREÇO: Nome: JOAO BATISTA SANTANA MAGNO Endereço: desconhecido: DECISÃO/ MANDADO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de JOAO BATISTA SANTANA MAGNO, também qualificado. Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia. Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato. Decido: 1. sobre o trâmite em segredo de justiça. Analisando os autos, observa-se que as partes apresentaram petição e documentos em caráter sigiloso, sem qualquer autorização por parte desse juízo, considerando que a presente Ação não flui em segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, ficando as partes desde já advertidas de que poderão virem a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo; 2. Sobre a liminar. Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar. Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004. Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado. O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, qual seja: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: GOL (NOVO) 1.0 MI TO ANO/MODELO: 2014 COR: PRATA PLACA: OXJ3107 RENAVAM: 001007249266 CHASSI: 9BWAA45UXFP019794 Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido de que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios). Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB. Expeça-se o necessário. Int. Belém, 26 de janeiro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012514334647800000081151526 01-PETICAO49015365 Petição 23012514334666400000081153029 02-PROCURACAO48962657 Documento de Comprovação 23012514334705500000081153031 03-SUBSTABELECIMENTO48962658 Documento de Comprovação 23012514334780400000081153033 04-ESTATUTO SOCIAL48962659 Documento de Comprovação 23012514334821800000081153035 05-EXONERACAO E CONDUCAO48962653 Documento de Comprovação 23012514334888800000081153036 06-CONTRATO48962654 Documento de Comprovação 23012514334933200000081153038 07-ADITIVO48962655 Documento de Comprovação 23012514335037900000081153040 08-NOTIFICACAO48962656 Documento de Comprovação 23012514335074700000081153041 09-PLANILHA AJUIZAMENTO49015041 Documento de Comprovação 23012514335111700000081153043 10-DENATRAN CONSULTA48977465 Documento de Comprovação 23012514335144200000081153044 11- DENATRAN RESTRICAO48977464 Documento de Comprovação 23012514335178900000081153046 12-RESTRICAO SNG48977466 Documento de Comprovação 23012514335209600000081153049

30/01/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SANTANA MAGNO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SANTANA MAGNO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de carta

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)