Recurso Extraordinário 0827122-26.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 150251·CPF·Representa: Autor

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 87750·CPF·Representa: Autor

NOARA FREIRE SOUZA

OAB/MG 181091·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 16:27

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 01:01

Recebidos os autos

14/10/2025, 21:51

Juntada de outras peças

14/10/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

07/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência

10/09/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:04

Todas as movimentações(73)

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 08:25

Despacho

•20/01/2026, 16:27

20/01/2026, 16:27

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 01:01

Recebidos os autos

14/10/2025, 21:51

Juntada de outras peças

14/10/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

07/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência

10/09/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 12:36

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:49

Desentranhado o documento

26/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de termo de ciência

29/05/2025, 20:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:49

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2025, 08:55

Juntada de Certidão

18/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/01/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:18

Conhecido o recurso de OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA - CNPJ: 28.811.839/0001-29 (APELANTE) e não-provido

26/11/2024, 18:17

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 16:26

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:26

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 07:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

04/04/2024, 16:50

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

04/04/2024, 13:41

Juntada de Certidão

30/10/2023, 12:38

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:48

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/05/2023, 14:00

Determinação de redistribuição por prevenção

02/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:16

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:08

Recebidos os autos

18/04/2023, 08:35

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 08:35

Despacho

•15/10/2025, 01:01

Decisão

•08/09/2025, 11:00

Decisão

•01/09/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:50

Decisão

•26/05/2025, 12:49

Decisão

•21/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:20

Decisão

•27/11/2024, 11:18

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•26/11/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 08:22

Todos os documentos(36)

Despacho

•22/01/2026, 08:25

Despacho

•20/01/2026, 16:27

Despacho

•15/10/2025, 01:01

Decisão

•08/09/2025, 11:00

Decisão

•01/09/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:50

Decisão

•26/05/2025, 12:49

Decisão

•21/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:20

Decisão

•27/11/2024, 11:18

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•26/11/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 08:22

Decisão

•08/04/2024, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•04/04/2024, 16:50

Despacho

•21/08/2023, 16:31

Despacho

•21/08/2023, 12:09

Decisão

•02/05/2023, 13:41

Documento de Comprovação

•27/04/2023, 16:16

Decisão

•29/03/2023, 12:58

Decisão

•27/03/2023, 12:36

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 12:03

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 12:03

Decisão

•10/03/2023, 11:04

Documento de Comprovação

•02/03/2023, 19:18

Sentença

•27/01/2023, 11:10

Sentença

•27/01/2023, 09:51

Despacho

•01/04/2022, 19:45

Documento de Comprovação

•31/08/2021, 09:10

Decisão

•10/08/2021, 21:56

Documento de Comprovação

•29/07/2021, 08:52

Decisão

•02/06/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:59

Decisão

•12/05/2021, 10:25