Procedimento Comum Cível 0800884-68.2019.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800884-68.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800884-68.2019.8.14.0097. REQUERENTE: Nome: SALETE OLIVEIRA DE CASTRO Endereço: Avenida das Nações Unidas, 335, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: ANA IRAMAR CASTRO DE SOUSA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 335, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 REQUERIDO: Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL (Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides-PA, CEP 68795-000, Telefone 3724-7723/3724-7708) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que SALETE OLIVEIRA DE CASTRO neste ato representada por sua curadora ANA IRAMAR CASTRO DE SOUSA, ajuíza em face de IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, ambos já qualificados nos autos. Em apartada síntese, a parte autora, incapaz e interditada, alega que recebia pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora e que após ter completado a maioridade civil houve a suspensão do pagamento do benefício pela demandada, razão pela qual teria realizado o requerimento administrativo para obter a reativação da pensão por morte (protocolo nº 2015/262164, de 18.06.2015), o qual o qual teria sido indeferido pelo IGEPREV consoante carta nº 0982/2016-GECAH. Informa a autora que dentre os documentos juntados para subsidiar o pleito administrativo de reativação do seu benefício, teria juntado o laudo médico pericial nº 150836, expedido pela coordenadoria de perícia médica do Estado do Pará cuja conclusão apontou o seu enquadramento no conceito de invalidez com início em 20/06/1990, sendo que, segundo a autora, não teria tido qualquer alteração do seu quadro de incapacidade civil e por isso, entende que é incabível a suspensão do pagamento da pensão por morte. Em sede de tutela de urgência pleiteia a imediata implementação da pensão por morte e, no mérito, requer a confirmação da tutela. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 300 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 298), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Pois bem. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar¬-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em suma, para que se possa deferir a medida antecipatória de tutela, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico que resta comprovada a probabilidade do direito da autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Explico. A requerente, Salete Oliveira de Castro, se enquadra no conceito de invalidez com início em 20/06/1990 (data de seu nascimento), conforme aufere-se do laudo médico pericial nº 150836 A (ID 11592590 - Pág. 21) e foi considerada dependente de sua genitora Iracema Oliveira de Castro, falecida em 26/03/2005. Ademais, pelos documentos de identificação de Salete, consta que ela “não assina” e que é “portadora de necessidades especiais” (ID 11592590 - Pág. 41), sendo que a data da expedição do documento é de 03/06/2005. Consta nos autos também a Certidão de Interdição de Salete a qual nomeou como curadora sua irmã Ana Iramar Castro de Sousa, ID 11592590 - Pág. 25, bem como outros laudos médicos que atestam a sua incapacidade. Dito isto isso, entendo que trata-se de pensão por morte de uma pessoa com deficiência mental e que depende exclusivamente de terceiros para seus cuidados e para exercer sua vida civil, necessitando, primordialmente, de valores para garantia de sua subsistência. Percebe-se que, ainda que a requerente tenha atingido a maioridade civil, ao que tudo indica, sua incapacidade mental permanece, não preenchendo os requisitos para a suspensão da pensão. Assim entende o art. 14, III, da Lei Complementar 39/2002, in vervis: Art. 14. Perderá a qualidade de beneficiário: (...) III - o filho de qualquer condição que alcançar vinte e um anos, mesmo que esteja regularmente matriculado em curso de nível técnico ou superior, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Por fim, ressalto que a requerente já vinha recebendo a aposentadoria por morte e que foi suspensa face o alcance da maioridade civil. Em Carta nº 0982/2016 – GECAH (ID 11592590 - Pág. 23) datada de 25/11/2016 a gerente da GECAH informou que decidiu pelo indeferimento em cumprimento ao art. 6º, §5º, da Lei Complementar 39/02 a qual dispõe que “a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho é presumida e dos demais dependentes deve ser comprovada (...)”. Ocorre que tal decisão não veio fundamentada e não descreveu o porquê de a requerente não ter conseguido comprovar sua dependência, sendo que se trata de pessoa com deficiência mental desde seu nascimento, inclusive, estando interditada conforme certidão de interdição datada de 01/02/2016, isto é, anterior a data da carta de indeferimento emitida pelo demandado. No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, posto que se comprovado durante o transcorrer do presente processo que o direito não é devido, outras medidas e ações poderão ser tomadas. 1. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, para que o demandado reestabeleça, dentro de vinte e quatro horas, a pensão por morte da requerente Salete Oliveira de Castro, sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 limitada a R$40.000,00. Dando continuidade ao feito, determino: 2. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em colapso da pauta de audiências deste Juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, com fulcro no novo sistema processual (CPC/2015), o qual confere ao Magistrado o poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio e no dever do Juiz de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II e VI e ENFAM, Enunciado nº 35), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento procedimental, sem prejuízo de ulterior adoção de tal ato, conforme solicitado pelas partes ou diante do surgimento de fundados indícios de sua conveniência (art. 139, V do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para apresentação de CONTESTAÇÃO, no endereço apontado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, §7º, da Lei nº 14.230/2021), com as cautelas e advertências legais, oportunidade em que o réu poderá também especificar e justificar as provas que pretende produzir (art. 17, §10-E, da Lei nº 14.230/2021), advertindo-se, desde logo, para a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, para a hipótese de mudança de endereço sem prévia comunicação nos autos; 4. Com a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, conforme o caso, bem assim para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (dez) dias (art. 351 do CPC). 5. Ficam as partes cientes de que a qualquer tempo podem requerer a realização de audiência de conciliação. 6. Não havendo manifestação acerca das provas, certifique-se e façam-me conclusos para os fins do art. 357 e ss. do CPC. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

30/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SALETE OLIVEIRA DE CASTRO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SALETE OLIVEIRA DE CASTRO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SALETE OLIVEIRA DE CASTRO em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)