Execução Fiscal 0807389-79.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0807389-79.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 29/03/2023

23/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:14

Publicado Sentença em 01/02/2023.

09/02/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0807389-79.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao Processo nº 0807381-05.2018.8.14.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:15

Juntada de Petição de termo de ciência

20/01/2023, 10:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/11/2022, 12:44

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 11:24