Execução de Título Extrajudicial 0839685-18.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839685-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839685-18.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DAS GRACAS COSTA BARATA Endereço: Vila Mauriti, 1111, casa 50, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-060 Promovido(a): Nome: MONICA MARIA AZEVEDO DE SOUZA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 4598, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-620 DECISÃO No Sistema dos Juizados Especiais, a realização de tentativa de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha deve ser realizada sem que se contrarie o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, que expressamente dispõe que, não encontrado o executado ou bens penhoráveis de sua propriedade, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Tal dispositivo, embora faça referência à execução de título extrajudicial, é aplicável, por analogia, ao cumprimento de sentença, conforme entendimento já consagrado nos Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto, defiro o pedido de realização de tentativa de penhora via SISBAJUD em contas da executada pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao fim do qual, caso não sejam encontrados bens, o processo será extinto, nos termos do dispositivo legal em tela. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, junte aos autos planilha de cálculo de atualização da dívida. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Intime-se e cumpra-se. Belém, 06 de dezembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042519002861300000056053987 Execução - Contrato - Tia Graça - locação P. A. Cabral Petição 22042519002882100000056053988 PROCURAÇÃO - GRAÇA Procuração 22042519002941900000056053989 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - GRAÇA - AUTORA Documento de Comprovação 22042519002999200000056053990 Instrumento Particular de Locação de Imóvel Documento de Comprovação 22042519003073900000056053991 Instrumento Particular de Locação de Imóvel - 1º aditivo Documento de Comprovação 22042519003167700000056053992 RG - AUTORA - IDOSA Documento de Identificação 22042519003228200000056053993 RG - AUTORA - PARTE VERSO - IDOSA Documento de Identificação 22042519003311700000056053994 IMAGEM - FACHADA DO IMÓVEL - IMÓVEL SENDO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS Documento de Comprovação 22042519003361300000056053995 Segunda Via de Conta ABRIL-2021 Documento de Comprovação 22042519003452100000056054011 Segunda Via de Conta AGOSTO-2020 Documento de Comprovação 22042519003496500000056054010 Segunda Via de Conta AGOSTO-2021 Documento de Comprovação 22042519003530800000056054009 Segunda Via de Conta DEZEMBRO-2020 Documento de Comprovação 22042519003566700000056054008 Segunda Via de Conta FEVEREIRO-2021 Documento de Comprovação 22042519003607500000056054006 Segunda Via de Conta JANEIRO-2021 Documento de Comprovação 22042519003645100000056054005 Segunda Via de Conta JULHO-2021 Documento de Comprovação 22042519003681500000056054004 Segunda Via de Conta JUNHO-2021 Documento de Comprovação 22042519003719700000056054003 Segunda Via de Conta MAIO-2021 Documento de Comprovação 22042519003768500000056054002 Segunda Via de Conta MARÇO-2021 Documento de Comprovação 22042519003806900000056054001 Segunda Via de Conta NOVEMBRO-2020 Documento de Comprovação 22042519003842800000056054000 Segunda Via de Conta OUTUBRO-2021 Documento de Comprovação 22042519003879800000056053999 Segunda Via de Conta SETEMBRO-2021 Documento de Comprovação 22042519003920600000056053998 Segunda Via de Conta SETEMBRO-2021 Documento de Comprovação 22042519003957700000056053997 Tela de Comprovação de Débito - Acessório da Locação - TODAS faturas em atraso Documento de Comprovação 22042519003994600000056053996 Decisão Decisão 22052610391353200000059751615 Decisão Decisão 22052610391353200000059751615 Boleto Boleto 22062812363772700000064651042 BOLETO-MONICA Boleto 22062812363784600000064651043 Citação Citação 22062812422568700000064651060 DILIGÊNCIA Diligência 22072810494637900000069179297 Petição - prosseguimento Petição 22082919023739300000072383249 Certidão Certidão 22093010392933500000074820767 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013011274577400000081376672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013011274577400000081376672 Petição - resposta ao ato ordinatório Petição 23013117485969600000081495521 Execução - atualização de débito - MARIA DAS GRAÇAS COSTA BARATA Petição 23013117485984800000081495527 planilha de débito - processo nº 0839685-18.2022.8.14.0301 - 9ª Vara de Juizado Especial - MARIA DAS Documento de Comprovação 23013117490017500000081495528 Certidão Certidão 23021413074795600000082313067 RENAJUD - PROC. 0839685-18.2022.8.14.0301 MONICA MARIA Documento de Comprovação 23031613114094900000084381946 SISBAJUD - PROC. 0839685-18.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23031613114134600000084381945 Decisão Decisão 23031613114173600000084381943 Decisão Decisão 23031613114173600000084381943 Intimação Intimação 23080710410370000000092743217 Intimação Intimação 23080710410370000000092743217 Petição Petição 23080918472754800000092950113 RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E BLOQUEIO DE VALORES - MODALIDADE TEIOMISINHA - MARIA DAS GRAÇAS Petição 23080918472775000000092950116 Diligência Diligência 23082309360608500000093622180

08/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MONICA MARIA AZEVEDO DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA BARATA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA BARATA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA BARATA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA BARATA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA BARATA em 24/02/2026 23:59.

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